Securities Law

The objectives of this course embody on the analysis of the legal regime of securities (shares, bonds, equity
securities, units in collective investment undertakings, warrants, etc.), their public offerings, markets negotiation of
such values, the intermediation of transactions focusing on them and finally, the supervisory regime.

1. General Principles on the Law of Securities.
2. Securities
2.1. Concept.
2.2. Modalities.
3. Types of securities markets.
4. Institutions operating under the Securities Market.
4.1. Investors.
4.2. Issuers.
4.3. Operators of markets and systems.
4.4. Supervisors.
4.5. Financial intermediaries.
5. Takeover.
5.1. Public offerings.
5.2. Takeover bids.
6. Intermediation.
6.1. General rules.
6.2. Intermediation contracts.
6.3. Trading for own account.

NAO

Almeida, Carlos Ferreira de, “O Código dos Valores Mobiliários e o Sistema Jurídico”, in Cadernos da CMVM, nº 7,
Abril, 2000.
– Pereira, José Nunes, “O Novo Código dos Valores Mobiliários e a Protecção dos investidores”, in Cadernos da
CMVM, nº 7, Abril, 2000.
– Pinto, Frederico Costa, “A Supervisão no Novo Código dos Valores Mobiliários”, Pereira, José Nunes, “O Novo
Código dos Valores Mobiliários e a Protecção dos investidores”, in Cadernos da CMVM, nº 7, Abril, 2000.
– Trigacheiro, Catarina, “Breve Análise das Orientações Internacionais Relativas à Protecção dos Investidores”,
Pereira, José Nunes, “O Novo Código dos Valores Mobiliários e a Protecção dos investidores”, in Cadernos da
CMVM, nº 18, Agosto, 2004.
– Câmara, Paulo – “Manual de Direito dos Valores Mobiliários, Almedina, 2009.