Direito da Comunicação e do Marketing

Conhecimentos de Base Recomendados

Não se aplica

Métodos de Ensino

Os conteúdos programáticos serão desenvolvidos através do recurso a:
i) sessões teórico-práticas, com uma componente expositiva inicial, de análise da legislação e de discussão de casos, reais ou simulados; ii) sessões de cariz prático, em torno de situações concretas que ilustram os conceitos adquiridos e onde se solicita a reflexão sobre o modo de actuação, seus limites e implicações nos diferentes stakeholders.
Será facultada legislação actualizada de apoio ao estudo dos diversos pontos do programa. Cada aluno deverá constituir o seu dossier de legislação. Serão igualmente dadas referências bibliográficas adequadas.

Avaliação: De frequência:
1) 1 teste (70%)
2) Trabalhos individuais ou de grupo realizados em sala de aula (30%):
Por exame:
1) 1 exame escrito (80%)
2) 20%: um trabalho individual a articular com a docente o mais cedo possível. Para entrega no dia do exame. Válido para todas as épocas de exame

Resultados de Aprendizagem

1   – Compreender e usar a legislação relevante no âmbito das profissões da Comunicação Organizacional e do Marketing;
2 – Compreender a importância de orientar a actuação profissional no respeito pelos direitos dos consumidores e saber integrar os diferentes dispositivos legais estudados nesse princípio;
3   – Saber consultar um documento legal e retirar as informações necessárias para o exercício profissional, para a acção comunicativa, compreender a razão de ser dessas limitações e saber integrar estes princípios numa reflexão sobre a actuação profissional do comunicador das/nas organizações;
4 – Saber analisar as mensagens organizacionais à luz dos limites legais: saber delinear uma actuação nesta área dentro dos limites legais e de respeito para com os públicos das organizações;
5 – Compreender os referenciais comuns e também os limites de actuação em relação aos profissionais da Comunicação Social.

Programa

I -Introdução ao estudo do direito: importância da regulação legal, relação com outros tipos de regulação, como interpretar um documento jurídico
II – Defesa do consumidor
a. Referenciais as Diretrizes da ONU e lei portuguesa
b. Garantias. As práticas desleiais na relação com o consumidor
c. RGPD, contratos de cláusulas contratuais gerais
III. Defesa da leal concorrência: Regime geral de defesa e promoção da concorrência. As práticas individuais restritivas do comércio (PIRC)
IV. Legislação para os 4 P do Marketing:
a. produto: registo de marcas e importância da rotulagem
b. preço: indicação de preços e vendas com desconto
c. distribuição: princípios do contrato de adesão e aplicação ao franchising
d. comunicação (código da publicidade, publicidade nos meios de comunicação social e publicidade no domicílio)
V. Modernização Administrativa

Docente(s) responsável(eis)

Métodos de Avaliação

Exame
  • - Teste - 80.0%
  • - Trabalho individual sobre um dos tópicos estudados - 20.0%
Avaliação de frequência
  • - Trabalhos de grupo em sala de aula - 30.0%
  • - Teste - 70.0%

Estágio(s)

NAO

Bibliografia

Gomes, A.(2014). As PIRC, a Concorrência e o Setor Agroalimentar: a experiência da AdC no contexto europeu. Conferência “Práticas restritivas de comércio, evolução nacional e perspetiva europeia”, 17/1. s/ed.

Amorim, A.(2018). Manual de Direito da Publicidade. Forte da Casa: Petrony Ed.

Santos, T. (2016). A tutela do consumidor entre os contratos de adesão e as práticas comerciais desleais.Revista Eletrónica de Direito, Fev, nº1, pp1-53. Disp. em www.cije.up.pt/revistared

Legislação descrita no programa/Legislation described in the program

ONU (2016). Diretrizes para a Defesa do Consumidor. Disp. em: http://unctad.org/en/PublicationsLibrary/ditccplpmisc2016d1_en.pdf

Carvalho, J.M.,(2014).Manual de Direito do Consumo”. Coimbra: Ed., Almedina

Constituição da República Portuguesa. Ed. Universitária(2018), Coimbra Ed., Almedina

Costa, A.(2014)”O novo regime jurídico da concorrência”, Porto:Vida Económica

Varela, J.S. (2014). O Direito para não juristas”, Coimbra Ed., Coimbra