Conhecimentos de Base Recomendados
Como conhecimentos base recomendados para a frequência da unidade curricular consideram-se os princípios jurídicos adquiridos numa licenciatura em Direito ou Solicitadoria, que permitam a análise e o aprofundamento jurídico-científicos de temas situados na área do Direito das Empresas.
Métodos de Ensino
Os métodos de ensino a adotar na presente unidade curricular consubstanciam-se, essencialmente, na exposição de temas por parte do docente (nas primeiras aulas) e por parte dos alunos (nas restantes), seguidas de análise, comentários e colocação de questões, vertente aberta a todos os intervenientes na aula, bem como na redação orientada de um trabalho escrito acerca do tema escolhido.
Resultados de Aprendizagem
Os objetivos que se pretende que os alunos atinjam são o de expor um tema e redigir um trabalho jurídico com autonomia, sendo as competências a desenvolver caracterizadas pela capacidade de pesquisa de legislação, bibliografia e jurisprudência, de análise de questões jurídicas e de transmissão de ideias com base científica.
Programa
Conteúdos programáticos:
1. Nas primeiras quatro aulas o docente e responsável pela unidade curricular procederá à apresentação de vários temas de Direito das Empresas, com abertura a participação crítica por parte dos alunos. Como modelo de apresentação de trabalho escrito analisar-se-á o seguinte artigo científico:
Ramirez, Paulo, “O dever de lealdade dos administradores de sociedades de capital e a obrigação de restituir o enriquecimento injusto ou sem causa — análise dos sistemas espanhol e português”, in Revista Eletrónica de Direito, Ano 2022, nº 2, ISSN 2182-9845, Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Porto.
O artigo em causa (mediante double blind peer review) corresponde ao trabalho de pós-doutoramento do autor.
Nas aulas seguintes procederão os alunos à apresentação individual de um tema de Direito das Empresas, com posterior comentário e colocação de questões por parte do docente e dos colegas.
2. Temas a apresentar e a analisar nas aulas:
2.1. Pelo docente (primeiras quatro aulas):
– O dever de lealdade dos administradores de sociedades de capital e a obrigação de restituir o enriquecimento sem causa.
– Sociedades estrangeiras com atividade em Portugal.
– Impugnação de deliberações sociais.
– Análise de alguns contratos comerciais:
– Contratos de utilização de espaços comerciais.
– Contrato de know-how ou transferência de “saber-fazer”.
– Contrato de publicidade.
– Contrato de patrocínio.
– Contrato de edição.
– Contratos informáticos.
– Contrato de permuta.
– Contratos de financiamento baseados na locação (locação financeira, renting ou locação operacional e aluguer de longa duração).
2.2. Pelos alunos (últimas seis aulas):
1. Génese e evolução do Direito Comercial – os atuais instrumentos jurídico-empresariais
2. Os diversos tipos sociais. Afinidades e aspetos distintivos. Razões para optar por determinado tipo social
3. Regime Especial de Constituição Online de Sociedades – Competências dos Solicitadores
4. O Licenciamento de atividades económicas – Licenciamento Zero e atividades industriais
5. A cooperativa: associação ou sociedade?
6. Sociedade Anónima Europeia (SE) e Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)
– Desafios no contexto económico e empresarial europeu
7. Figuras afins às sociedades comerciais: associação em participação, consórcio (joint venture), agrupamento complementar de empresas, agrupamento europeu de interesse económico e sociedade gestora de participações sociais (SGPS).
8. A sociedade comercial e a desconsideração da personalidade jurídica
9. A alteração do contrato de sociedade, em especial o aumento e a redução de capital social
10. A fusão, a cisão e a transformação de sociedades comerciais
11. Extinção da sociedade comercial: dissolução da sociedade e liquidação do património
12. O trespasse
13. A locação de estabelecimento comercial ou cessão de exploração
14. A defesa da concorrência
15. A insolvência
16. A exoneração do passivo restante ou fresh start
17. Processo Especial de Revitalização (PER), Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)
18. Os títulos de crédito
19. Os contratos de distribuição indireta: agência, concessão comercial e franchising
20. Os contratos bancários
21. O crédito documentário
22. As garantias bancárias
23. As cartas de conforto ou comfort letters
24. O contrato de mútuo e o contrato de abertura de crédito
25. O crédito ao consumo
26. O contrato de factoring e o contrato de confirming
27. O contrato de transporte
28. O contrato de seguro
29. O Secretário de sociedades comerciais
30. A capacidade das sociedades comerciais
31. As entradas em espécie e a intervenção do Revisor Oficial de Contas
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Bibliografia essencial:
BERCOVITZ RODRGUEZ-CANO, Alberto, Apuntes de Derecho Mercantil, 16ª Ed., Aranzadi, 2015.
RAMIREZ, Paulo, Direito Comercial, 3ª Edição, Almedina, Coimbra, 2021.
Bibliografia complementar:
ABREU, Jorge Manuel Coutinho de, Da Empresarialidade, As Empresas no Direito, Coleção Teses, Almedina, Coimbra, 1996
ABREU, Coutinho de, e RAMOS, Elisabete, Código das Sociedades Comerciais em Comentário, VOLUME I (artigos 1º a 84º), com. artigo 72º, Op. Col. Coordenada por Coutinho de Abreu, IDET, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 837 e ss.
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