Enquadramento Legal das PME`S

Conhecimentos de Base Recomendados

Noções fundamentais de direito civil.

Métodos de Ensino

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.

Resultados de Aprendizagem

Espera-se que no final da unidade curricular cada aluno esteja habilitado a conhecer os termos da regulação normativa substantiva e adjectiva relativa:
a) a empresa;
b) à constituição e ao funcionamento de sociedades comerciais;
c) à formação, vigência e cessação do contrato individual de trabalho;
d) à proteção do consumidor.

Programa

Parte I – Direito comercial:
1. A empresa e o direito. 2. As empresas e os seus sujeitos jurídicos. 3. As sociedades comerciais.
Parte II – Direito do Trabalho:
5. O contrato individual de trabalho. 6. Direitos e deveres de empregador e de trabalhador. 7. Modificação e extinção da relação jurídica laboral.
Parte III Direito dos Consumidores:
8. O regime legal aplicável à defesa dos consumidores; 9. Cláusulas contratuais gerais; 10. Práticas comerciais desleais; 11. A lei dos serviços públicos essenciais; 12. Venda e garantia de bens de consumo.

Métodos de Avaliação

Avaliação final
  • - 1 prova escrita - 100.0%
Avaliação periódica
  • - 3 provas escritas - 100.0%

Estágio(s)

NAO

Bibliografia

Correia, Miguel J. A. Pupo, Direito Comercial – Direito da Empresa, Ediforum, 2011

Abreu, J. M. Coutinho de, Curso de Direito Comercial, vol. I, Almedina, Coimbra, 2018

Amado, João Leal, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2014

Abreu, J. M. Coutinho de (coord.), Estudos de Direito das Sociedades, Almedina, Coimbra, 2015

Silva, João Calvão, Venda de bens de consumo – comentário, 3.ª ed., Almedina, 2010

Almeida, Carlos Ferreira de, Direito do consumo, Almedina, 2005