Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários

Conhecimentos de Base Recomendados

Não existem conhecimentos base recomendados

Métodos de Ensino

Ensino teórico-prático. Nas aulas haverá lugar à exposição e discussão de conceitos

Resultados de Aprendizagem

No contexto de uma Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma abordagem temática,
selectiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspectos jurídicos da fiscalidade, contencioso e procedimentos tributários
procedendo-se a uma escolha de matérias jurídicas aptas a iluminar, clarificar e esclarecer a fiscalidade positiva, em
ordem, sobretudo, a evidenciar a subordinação da técnica fiscal a princípios e critérios meta-económicos e metafinanceiros,
de natureza não apenas jurídica, mas também filosófica, ética e sociológica. Também é objectivo desta UC, o
tratamento concedido à responsabilidade fiscal dos gestores societários, assim como dos mecanismos de defesa do
contribuinte face a imposições tributárias carentes de legalidade, colocando em especial destaque as consequências
decorrentes da qualificação do acto tributário como acto administrativo, bem como as condições e os pressupostos da
impugnação administrativa e judicial do acto administrativo de liquidação.

Programa

1. O poder tributário do Estado;
O problema do fundamento político da legitimidade tributária; O imposto
O problema da justiça fiscal
2.Os princípios constitucionais do Direito Fiscal
O princípio da legalidade tributária
O princípio da igualdade tributária
O princípio da não retroactividade fiscal
O princípio da territorialidade
O princípio da consideração fiscal da família
Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
3. A obrigação fiscal
A constituição da obrigação de imposto
Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto
A transmissão da obrigação fiscal
A extinção da obrigação fiscal
A Garantia da Obrigação fiscal
4. O acto tributário e as garantias dos contribuintes
O acto tributário como acto administrativo;
A impugnação de actos em matéria tributável;
A impugnação dos actos de liquidação;                  

Docente(s) responsável(eis)

Estágio(s)

NAO

Bibliografia

Diogo Leite de Campos, Direito Tributário, págs.269 –276, 352-353, 375-413, 431-441;
João Ricardo Catarino, Para uma Teoria Política do Tributo, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos
Fiscais, págs. 169-279;
Jorge Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa, Coimbra Editora, págs. 101- 160.
José Casalta Nabais, Direito Fiscal, Almedina;
José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, Coimbra Editora, págs. 268-296;
J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, págs. 308-318.
Manuel Castelo-Branco, Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em
www.dashofer.pt (guia fiscal)