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Legislação de Referência

11. Decreto-Lei n. 66_2018 Aprova o Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por IES Estrangeiras

12. Portaria n. 33_2019 Regula aspatos da tramitação do Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas atribuídos por IES Estrangeiras

10. Decreto-Lei n.º 393-A_1999 Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

8. Decreto-Lei n.º 36_2014 Regulamenta o Estatuto do Estudante Internacional

9. Portaria n.º 181-D_2015 Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição_Curso no Ensino Superior

6. Decreto-Lei n. 113_2014 Regula os Concursos Especiais para Acesso e Ingresso no Ensino Superior