Conhecimentos de Base Recomendados
Os conhecimentos de teoria geral do direito civil, direito informático e direito constitucional.
Métodos de Ensino
As aulas serão lecionadas através da exposição dos conteúdos teóricos e da sua aplicação prática em contexto de cenários reais de aconselhamento a entidade empresarial, pressupondo um dinâmica de participação ativa dos alunos na aplicação dos conhecimentos a estudos de casos concretos.
Resultados de Aprendizagem
Objetivos:
Pretende-se fornecer aos alunos o conhecimento da legislação aplicável aos atos jurídicos praticados em ambiente digital e, mais concretamente, à regulamentação jurídica da comércio eletrónico em Portugal e na União Europeia, a fim de poderem propiciar um apoio jurídico adequado às empresas que exerçam a sua atividade no ambiente digital.
Competências:
a) Compreensão e aplicação prática do regime jurídico dos serviços digitais.
a) O domínio dos conceitos e normas legais que subjazem à contratação e ao comércio eletrónico.
b) Conhecimento e aplicação prática dos tramites legais necessários à criação de um “site” de comércio eletrónico.
c) Compreensão e aplicação prática dos direitos dos consumidores no mercado digital.
d) Compreensão o regime jurídico da publicidade eletrónica e do correio eletrónico não solicitado.
e) Compreensão e aplicação prática da proteção jurídica dos dados pessoais no comércio eletrónico.
Programa
- Internet: origens, funcionamento e governação
- Os Serviços Digitais no Direito da União Europeia e no Direito Português
- Contratação online (B2C e B2B)
- O Direito aplicável aos contratos “online”
- Os contratos inteligentes (smart contracts)
- Os direitos dos consumidores no mercado digital
- Publicidade online. Correio eletrónico não solicitado
- Contrato de fornecimento de conteúdos e serviços digitais
- Insurtech: A tecnologia no mercado segurador
- A proteção de dados pessoais no comércio eletrónico
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Bibliografia Principal:
– AAVV, As Leis do Comércio Electrónico – Regime Jurídico da Assinatura digital e da factura electrónica anotado e comentado, Edições do Centro Atlântico, Portugal, 2000
– AAVV, Estudos de Direito do Consumo – Volume I, Almedina, 2023
-AAVV, Manual de Comércio Eletrónico, Anacom, 2004
– CARVALHO, JORGE MORAIS/PINTO-FERREIRA, João Pedro, Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial: Almedina, Coimbra, 2014
– CARVALHO, Jorge Morais/CRISPIM, Inês/SILVA, Maria Miguel Oliveira/FARINHA, Martim, Diretivas 2019/770 e 2019/771 e Decreto-Lei n.º 84/2021 – Compra e Venda, Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade (…), Almedina, 2022
– CARVALHO, Jorge Morais, Compra e Venda e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – Anotação ao Decreto-Lei Nº 84/2021, de 18 de Outubro, Almedina, 2022
– CARVALHO, Jorge Morais, Manual de Direito do Consumo, Almedina, 2022
– FREIRE, João Pedro, Blockchain e Smart Contracts – Implicações Jurídicas, Almedina, 2021
– LEITÃO, ADELAIDE MENEZES, Publicidade na Rede, Direito da Sociedade da Informação, vol. VIII, 2009
– HOMEM, Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho, A Formação dos Contratos no Comércio Electrónico, FDUP, 2011, acessível através do link: http://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/63903/2/A%20formao%20dos%20contratos%20no%20comrcio%20electrnico.pdf
– MARQUES, Garcia/MARTINS, Lourenço, Direito da Informática, Almedina: Coimbra, 2006
– ROCHA, Manuel Lopes/MARQUES, Ana Margarida/BERNARDO, André Lencastre, Guia da Lei do Comércio Electrónico, Colecção/Direito das Novas Tecnologias, Centro Atlântico.pt, Portugal, 2004
– PEREIRA, Alexandre Libório Dias, Comércio Electrónico na sociedade da informação: da segurança técnica à confiança jurídica, Livraria Almedina, Coimbra, 1999
– PLAZA, Anxo Tato, Internet, a Publicidade e a Concorrência, in Temas de Direito da Informática e da Internet, Coimbra Editora: Coimbra, 2004
– TEIXEIRA, Glória (Coordenadora), in: O comércio electrónico. Estudos Jurídico-Económicos, Livraria Almedina, Coimbra, Fevereiro 2002