Conhecimentos de Base Recomendados
NA
Métodos de Ensino
Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.
Resultados de Aprendizagem
Espera-se que no final da unidade curricular cada aluno esteja habilitado a conhecer os termos da regulação normativa substantiva e adjectiva relativa: a) às formas típicas de actuação da Administração Pública; b) ao procedimento administrativo; c) à responsabilidade civil da Administração Pública
Programa
1. A Administração Pública e o Direito. 2. A actividade da administração: actos administrativos, regulamentos adminstrativos e contratos administrativos. 3. Instrumentos de participação pública dos cidadãos na tomada de decisões administrativas 4. A responsabilidade civil da Administração Pública. 5. As garantias dos particulares e a justiça administrativa. 6. Os procedimentos administrativos especiais relativos à contratação pública e à legislação laboral pública.
Docente(s) responsável(eis)
Métodos de Avaliação
- - Frequência - 20.0%
- - Mini Testes - 60.0%
- - Apresentação Oral - 20.0%
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Amaral, Diogo Freitas do (2009 e 2008), Curso de Direito Administrativo, Vol. I, 2009 e vol. II, 2008, Coimbra,
Almedina
Caetano, Marcello (2008), Manual de Direito Administrativo, Vols. I e II, Coimbra, Almedina
Canotilho, Gomes e Vital Moreira (2007), Constituição da República Portuguesa anotada, Coimbra, Coimbra
Editora
Caupers, João (2007), Introdução ao Direito Administrativo, Lisboa, Âncora
Correia, José Manuel Sérvulo (1987), Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos,
Coimbra, Almedina
Dias, José Figueiredo, e Oliveira, Fernanda Paula, (2008)Noções Fundamentais de Direito Administrativo,
Almedina, Coimbra
Machete, Rui Chancerelle de (2004), O direito administrativo português no último quartel do século XX e nos
primeiros anos do século XXI?, in Estudos de Direito Público, Coimbra, Coimbra Editora
Sousa, Marcelo Rebelo de e André Salgado de Matos (2008 e 2007), Direito Administrativo Geral, Tomo I, 2008
e Tomo III, 2007, Lisboa, D. Quixote