Conhecimentos de Base Recomendados
São necessários conhecimentos gerais de Introdução ao Estudo do Direito.
Métodos de Ensino
Nesta unidade curricular são lecionadas aulas teóricas e aulas práticas. As primeiras têm subjacente uma feição mais expositiva. Nas segundas discutem-se, solucionam-se dúvidas dos discentes e resolvem-se exercícios práticos relativos a temas previamente abordados nas aulas teóricas.
Segue-se um regime misto de frequência mediante aulas assíncronas utilizando em aulas mais práticas
ferramentas pedagógicas inovadoras, como o Socrative.
A uc conta com a realização de palestras referentes às suas temáticas
Resultados de Aprendizagem
A matéria lecionada nesta unidade curricular visa fornecer aos alunos os quadros mentais básicos ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente à relação jurídico-administrativa, numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial.
Tem-se por escopo:
a) – Analisar os sentidos de Administração Pública e a sua evolução histórica;
b) – Compreender separação de poderes e a separação material das funções do Estado, muito em particular, a natureza e o alcance da discricionaridade administrativa, de acordo com o modelo jurídico-constitucional atual;
c) – Conhecer a organização administrativa portuguesa;
d) – Sublinhar a importância do princípio da juridicidade da Administração;
e) – Adquirir uma visão global acerca das principais formas da atividade administrativa de Direito Público (regulamento, ato e contratos administrativos) e, em especial, da respetiva procedimentalização.
Programa
PARTE I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Prolegómenos
1.1. Noção e características essenciais de Administração Pública
1.1.1. Sentidos da expressão “Administração Pública”:
1.1.1.1. Uma perspetiva orgânica
1.1.1.2. Uma perspetiva funcional
1.1.1.3. Uma perspetiva material
1.1.1.4. Uma perspetiva formal
1.2 Noção de Direito Administrativo
CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
2. Evolução histórica da Administração Pública
2.1. Época Medieval
2.2. Transição para a Época Moderna
2.3. O Estado de Polícia
2.4. Transição para a Época Liberal
2.5. A Época Liberal (Estado de Direito Liberal)
2.6. A transição para o século XX e o Estado de Direito Social
2.7. Estado Regulador ou de Garantia (Pós-Social)
2.8. O Direito Administrativo atual
CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES
3. O princípio da separação de poderes
3.1 O sentido político
3.2 O sentido organizatório
3.3 O sentido funcional e material
CAPÍTULO IV – SEPARAÇÃO MATERIAL DAS FUNÇÕES DO ESTADO
4. A separação material das funções do Estado
4.1 Tipologia das funções
a) Função legislativa
b) Função administrativa
c) Função jurisdicional
d) Função política
4.2 Critérios materiais de distinção
CAPÍTULO V – RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA PARTE II A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO
1. A Administração Pública e o Direito Privado
a) Os fenómenos da privatização da Administração Pública
b) O direito privado como limite da atividade administrativa lícita
c) A utilização do direito privado pela Administração
2. O princípio da Legalidade da Administração
a) A vinculação da Administração pelo Direito Público
b) O princípio da legalidade da Administração no sec. XIX
c) Evolução do princípio d) Entendimento atual
3. A discricionaridade administrativa
a) Vinculação e discricionaridade como momentos extremos da relação da Administração com o Direito
b) Fundamento do poder discricionário: evolução histórica
c) A influência conflituante dos princípios do Estado de Direito e da separação de poderes no campo da discricionaridade
d) Âmbito do poder discricionário e) Natureza do poder discricionário
f) As garantias dos particulares perante os poderes discricionários
II – A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I – ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. As pessoas coletivas públicas
a) Órgãos, titulares e agentes (especial relevância para os trabalhadores em funções públicas)
b) As atribuições, as competências e a legitimação
2. Os serviços públicos
CAPÍTULO II – OS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Administrações estaduais
2. Administrações autónomas
3. Administração independente
4. Outros sectores da atual organização administrativa
5. Organização administrativa no quadro das transformações da atual Administração Pública
6. Os problemas dos limites do aparelho administrativo
7. Sistemas de Organização Administrativa
a) Concentração e desconcentração
b) Centralização e descentralização
CAPÍTULO III – TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNCIAS
1. Hierarquia
2. Superintendência
3. Tutela
4. Delegação de Poderes
CAPÍTULO IV – O MODELO CONSTITUCIONAL
1. O princípio da desburocratização
2. O princípio da aproximação dos serviços às populações
3. Os princípios da desconcentração e da descentralização administração
4. Os princípios da eficácia e unidade de ação da Administração
5. O princípio da subsidariedade
6. O princípio da participação
7. O princípio da complementaridade e da colaboração
PARTE III – A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
CAPÍTULO I – O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
1. Noção e âmbito
2. Conceção adjetiva do procedimento administrativo
3. Principais notas caracterizadoras
4. Importância do CPA na tramitação do procedimento administrativo
5. Fases do procedimento administrativo
CAPÍTULO II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO
1. Conceito
2. Classificações
3. Fundamento e limites do poder regulamentar
4. Hierarquia e aplicação dos regulamentos
CAPÍTULO III – O ACTO ADMINISTRATIVO
1. Conceito e funções
2. Novas roupagens de atos administrativos
3. Classificação dos atos administrativos
4. Validade e eficácia do ato administrativo
5. A força jurídica do ato administrativo
6. Estrutura e vícios do ato administrativo
CAPÍTULO IV – O CONTRATO ADMINISTRATIVO – Contrato Público e Contrato Administrativo – Noções e Regime (Código dos Contratos Públicos)
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Andrade, José Carlos Vieira. Lições de Direito Administrativo, disponível em
https://digitalis dsp.uc.pt/bitstream/10316.2/43588/1/Li%C3%A7%C3%B5es%20de%20Direito%20Administr
ativo-5a.pdf
Almeida, Mário Aroso (2022). Teoria Geral de Direito Administrativo (10.ª ed.). Coimbra: Almedina
Almeida, Mário Aroso (2022). Regimes Gerais do Procedimento e da Atividade Administrativa – XIV Colóquio Luso-Espanhol de Professores de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina.
Amaral, Freitas (2007). Última Lição. Coimbra: Almedina
Andrade, José Carlos Vieira, Interesse Público, in DJAP, vol. V, p. 275 e ss
Caupers, João (2016). Introdução ao Estudo do Direito Administrativo. Lisboa: Âncora Editora
Dias, José Eduardo Figueiredo/Oliveira, Fernanda Paula (2017). Noções Fundamentais de Direito Administrativo. Coimbra: Almedina
Marques, Maria Manuel Leitão. (2009). Serviço Público, Que Futuro. Coimbra: Almedina.
Prata, Sérgio (2020). A (nova) Lei do Acesso e da Reutilização dos Documentos Administrativos. Almedina
Silva, Artur Flamínio (2021). Direito Administrativo e Tecnologia. 2.ª ed. Coimbra: Almedina
Soares, Rogério, Princípio da legalidade e Administração Constitutiva, in BFDC, vol. LVII, 1991, p. 169 e ss. Mapa IX – Auditoria de Gestão / Management Audit
Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2008). Direito Administrativo Geral, Tomo I. Lisboa: Dom Quixote
Sousa, Marcelo Rebelo/MATOS, André Salgado (2009). Direito Administrativo Geral, Tomo III. Lisboa: Dom Quixote
Legislação: CRP, CPA, CPTA e Código dos Contratos Públicos