Direito das Contraordenações

Resultados de Aprendizagem

A unidade curricular pretende fornecer ao aluno os conceitos básicos de direito
penal, direito processual penal, a identificação dos fins das penas, os princípios
basilares do direito penal que possibilitem a compreensão do regime jurídico das
contraordenações.
Competências a adquirir:
– Distinguir crime de transgressão e de ilícito de mera ordenação social;
– Classificar as condutas criminosas em face dos tipos de crime previstos na lei
(Código Penal e legislação penal avulsa);
– Distinguir crime particular, de semipúblico e de público;
– Elaborar participações-crime, pedidos de indemnização civil, defesas de processos
de contraordenação.

Programa

1. Introdução do direito penal e processual penal
Noção de Direito Penal
Crime, pena e medida de segurança
Ilícito penal e ilícito civil
Os fins das penas
O facto criminal
Formas de crime
Queixa e acusação particular
2. Introdução ao Direito das contraordenações
História do Direito das contraordenações.
Localização do Direito das contraordenações no contexto da ordem jurídica.
Crimes e contraordenações: critérios de distinção.
3. A contraordenação
Princípios do Direito das contraordenações: princípios da legalidade, da
necessidade e da culpa e suas repercussões.
Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço.
A responsabilidade contraordenacional: aspetos fundamentais;
responsabilidade das pessoas coletivas.
4. As sanções
109
Espécies e fins das sanções.
A coima: regime jurídico.
As sanções acessórias: regime jurídico.
Determinação da medida da coima.
5. O processo contraordenacional
Processo contraordenacional e processo penal.
Estrutura e princípios do processo contraordenacional.
Sujeitos do processo contraordenacional.
Tramitação: fase de investigação e instrução; fase da decisão;
recurso judicial.
Decisão definitiva, caso julgado e revisão

Docente(s) responsável(eis)

Estágio(s)

NAO

Bibliografia

BELEZA DOS SANTOS, José, Ensaio sobre a Introdução ao Direito Criminal, Atlântida
Editora, Coimbra, 1968
CORREIA, Eduardo, Direito Penal e Direito de Mera Ordenação Social, in Boletim da
Faculdade de Direito, vol.49, 1973
COSTA ANDRADE, Manuel, Contributo para o conceito de contraordenação (a
experiência alemã), in Revista de Direito e Economia, anos 6-7 (1980-81)
(republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I,
Coimbra Editora, 1998)
COSTA PINTO, Frederico, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio
da subsidiariedade da intervenção penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal,
ano 7 (1997) nº1 (republicado em Direito Penal Económico e Europeu (textos
doutrinários), vol. I, Coimbra Editora, 1998)
As codificações sectoriais e o papel das contra-ordenações na organização do Direito
Penal secundário, in Themis, ano 3 (2002) nº5
FARIA COSTA, José, A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um
exemplo: a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social, in
Revista de Direito e Economia, ano IX (1983) (republicado em Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
FERREIRA ANTUNES, Manuel, Reflexões sobre o Direito Contraordenacional, ed.
SPB, Lisboa, 1997
FIGUEIREDO DIAS, Jorge, O movimento da descriminalização e o ilícito de mera
ordenação social, in CEJ (ed), Jornadas de Direito Criminal: o novo Código Penal
112
português e legislação complementar, vol.I, Lisboa, 1983 (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), Vol. I, Coimbra Editora, 1998)
Para uma dogmática do Direito Penal secundário, in Revista de Legislação e de
Jurisprudência, ano 116 (1983-84) e ano 117 (1984- 85) (republicado em Direito
Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora, 1998)
Do Direito Penal Administrativo ao Direito de Mera Ordenação Social: das
contravenções às contra-ordenações, in Temas básicos da doutrina penal, Coimbra
Editora, 2001
GOHLER, Erich, Gesetz über Ordnungswidrigkeiten, 12ª ed., ed. Beck, München,
1998
LOBO MOUTINHO, José, Direito das Contra-ordenações, ed. Univ. Católica, 2008
LUMBRALES, Nuno, Sobre o conceito material de contra-ordenação, ed. Univ.
Católica, Lisboa, 2006
MACHADO, Miguel, Elementos para o estudo da legislação portuguesa sobre contraordenações,
in Scientia Juridica, 1986 (republicado em
Direito Penal Económico e Europeu (textos doutrinários), vol I, Coimbra Editora,
1998)
MATTES, Heinz, Problemas de Derecho Penal Administrativo, ed. Revista de
Derecho Privado, Jaen, 1979
NAVARRO CARDOSO, Infracción administrativa y delito: limites a la intervención del
Derecho Penal, ed. Colex, Madrid, 2001
PEREZ-ESPEJO MARTINEZ, El Derecho Penal Administrativo en la República
Democratica Alemana, 2ª ed., ed. Univ. Complutense, Madrid, 1996
SILVA DIAS, Augusto, Crimes e contra-ordenações fiscais, in Direito Penal
Económico e Europeu (textos doutrinários), vol. II, Coimbra
Editora, 1999