Resultados de Aprendizagem
A unidade curricular pretende fornecer ao aluno os conceitos básicos de direito
penal, direito processual penal, a identificação dos fins das penas, os princípios
basilares do direito penal que possibilitem a compreensão do regime jurídico das
contraordenações.
Competências a adquirir:
– Distinguir crime de transgressão e de ilícito de mera ordenação social;
– Classificar as condutas criminosas em face dos tipos de crime previstos na lei
(Código Penal e legislação penal avulsa);
– Distinguir crime particular, de semipúblico e de público;
– Elaborar participações-crime, pedidos de indemnização civil, defesas de processos
de contraordenação.
Programa
1. Introdução do direito penal e processual penal
Noção de Direito Penal
Crime, pena e medida de segurança
Ilícito penal e ilícito civil
Os fins das penas
O facto criminal
Formas de crime
Queixa e acusação particular
2. Introdução ao Direito das contraordenações
História do Direito das contraordenações.
Localização do Direito das contraordenações no contexto da ordem jurídica.
Crimes e contraordenações: critérios de distinção.
3. A contraordenação
Princípios do Direito das contraordenações: princípios da legalidade, da
necessidade e da culpa e suas repercussões.
Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço.
A responsabilidade contraordenacional: aspetos fundamentais;
responsabilidade das pessoas coletivas.
4. As sanções
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Espécies e fins das sanções.
A coima: regime jurídico.
As sanções acessórias: regime jurídico.
Determinação da medida da coima.
5. O processo contraordenacional
Processo contraordenacional e processo penal.
Estrutura e princípios do processo contraordenacional.
Sujeitos do processo contraordenacional.
Tramitação: fase de investigação e instrução; fase da decisão;
recurso judicial.
Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
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