Direito das Garantias dos Administrados

Direito Constitucional Contemporâneo e Teoria Geral do Direito Administrativo, unidades curriculares lecionadas no 1.º e 2.º semestre, respetivamente, da Licenciatura em Solicitadoria e Administração.

As aulas serão lecionadas através da exposição dos conteúdos teóricos e da sua aplicação prática. As metodologias de ensino e de aprendizagem visam o desenvolvimento integrado dos estudantes nos conhecimentos referidos nos conteúdos programáticos e a concretização dos objetivos e competências estabelecidos. A utilização deste sistema de ensino implica uma participação ativa dos alunos em termos de estudo e intervenção oral sobre as matérias lecionadas. Acentua-se a dialéctica professor/aluno e aluno/aluno, criando-se sinergias de comunicação bi-direcional vocacionada para a reflexão e discussão.

Objetivos:

A unidade curricular visa a aquisição de conhecimentos pelos estudantes do quadro jurídico dos meios que funcionam como proteção ou defesa dos administrados no âmbito de relações jurídico-administrativas.

Competências:

Através desta unidade curricular, os estudantes devem adquirir/desenvolver competências relacionadas com a interpretação e aplicação das normas jurídico-administrativas à resolução de casos concretos.

§ 1. AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS

1. As Garantias em Geral

2. As Garantias Políticas

3. As Garantias Administrativas

4. Queixa ao Provedor de Justiça

5. Garantias Contenciosas

§ 2. AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS IMPUGNATÓRIAS

1. Regime geral:

a) Objeto

b) Tipos de garantias

c) Natureza

d) Fundamento

e) Legitimidade

f) Prazos

g) Efeitos sobre os prazos e sobre os atos

2. Regime específico:

a) Reclamação

b) Recurso Hierárquico

c) Recurso Administrativo Especial

§3. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I – O DOMÍNIO SUBSTANCIAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. O critério substancial de delimitação

2. Relações jurídicas administrativas

3. Posições jurídicas subjetivas dos particulares e da Administração

CAPÍTULO II – A DIMENSÃO FUNCIONAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA

1. As delimitações materiais negativas decorrentes da perspetiva funcional da justiça administrativa

2. Os limites funcionais da justiça administrativa

CAPÍTULO III – O ÂMBITO ORGÂNICO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa

2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa

CAPÍTULO IV – A ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA

1. A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos

2. Os tribunais administrativos

3. A repartição de competências entre os tribunais administrativos

CAPÍTULO V – A GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA

1. O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efetiva

2. As formas de processo principal

3. A cumulação de pedidos

4. O valor das causas administrativas

CAPÍTULO VI – ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1. Elementos essenciais da causa

a) Os sujeitos ou partes processuais

b) O pedido

c) A causa de pedir

d) O objeto

II. Pressupostos processuais

1. Noção

2. Tipos

3. O regime da falta de pressupostos processuais

a) Pressupostos relativos ao tribunal

b) Pressupostos relativos aos sujeitos

c) Pressupostos relativos ao processo

CAPÍTULO VII – A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Fase dos articulados – iniciativa e primeiro contraditório

Fase de saneamento, instrução e alegações

Fase de julgamento: a sentença e a publicidade

O caso especial dos processos de andamento prioritário

CAPÍTULO VIII – A AÇÃO ADMINISTRATIVA

1. Impugnação de atos administrativos

2. Condenação à prática de ato devido

3. As ações relativas a normas

4. As ações relativas à validade e execução de contratos

5. Outros pedidos

6. As ações contra particulares

7. As ações interadministrativas

CAPÍTULO IX – PROCESSOS URGENTES

1. Ação administrativa urgente

2. Intimações

CAPÍTULO X – OS PROCESSOS CAUTELARES

1. Características da tutela cautelar

2. A plenitude da proteção: a universalidade das providências admitidas

3. A decisão cautelar

4. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e adequabilidade da providência decretada

5. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo

6. A urgência e a sumariedade da cognição

7. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência

8. A efetividade do processo e da decisão

9. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar

10. O decretamento provisório da providência cautelar

11. Casos especiais

CAPÍTULO XI – OS EFEITOS E A FORÇA JURÍDICA DAS SENTENÇAS

1. As sentenças no processo administrativo

2. Os efeitos das sentenças de anulação de atos administrativos

3. Os limites subjetivos do caso julgado nas ações administrativas

4. A extensão dos efeitos das sentenças

CAPÍTULO XII – OS PRINCÍPIOS GERAIS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

1. O sistema de princípios processuais

2. Os princípios relativos à promoção ou iniciativa processual

3. Princípios relativos ao âmbito do processo

4. Princípios relativos à prossecução processual

5. Princípios relativos à prova

6. Princípios relativos à forma processual

Armando Ferreira Soares Veiga

NAO

Bibliografia Principal:

ALMEIDA, Mário Aroso De; CADILHA, Carlos – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Coimbra : Almedina, 2021

AMARAL, DIOGO FREITAS – Curso de Direito Administrativo. Coimbra : Almedina, vol. II, 2018

ANDRADE, José Carlos Vieira – A Justiça Administrativa. 19.^a ed. Coimbra : Almedina, 2021

OTERO, Paulo, “Impugnações administrativas”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, 2001

QUADROS, Fausto; ET AL. – Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2.^a ed. Coimbra : Almedina, 2022

SAMPAIO, Jorge Silva; COIMBRA, José Duarte – Os Procedimentos Administrativos de Segundo Grau no CPA. Em Comentários ao Código do Procedimento Administrativo. Lisboa : AAFDL, 2020.

Bibliografia complementar:

AAVV, Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal, Almedina: Coimbra, 2013

ALMEIDA, Mário Aroso, “As implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, 2002

ALMEIDA, Mário Aroso, Manual de Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2022

ANDRADE, José Carlos Vieira, “Em defesa do recurso hierárquico”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, 1996

FONSECA, Isabel Celeste, “Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 82, 2010

FONSECA, Isabel Celeste M. – Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático. 2.^a ed. Coimbra : Almedina, 2022

OLIVEIRA, António Cândido, “O “silêncio” e a “última palavra” da Administração Pública”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 19, 2000

SILVA, Vasco Pereira, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2013

Pesquisa

Conhecimentos de Base Recomendados

Métodos de Ensino

Resultados de Aprendizagem

Programa

Docente(s) responsável(eis)

Estágio(s)

Bibliografia