Direito Tributário

Direito Constitucional e Introdução ao Estudo do Direito.

Ensino teórico-prático. Nas aulas haverá lugar à exposição e discussão de conceitos.

Fornecer quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda a relação jurídico-tributária. Transmitir conhecimentos básicos para desenvolverem competências próprias a fim de conhecer o âmbito e limites do procedimento e do processo tributário, garantias dos contribuinte e o sistema fiscal português, bem como problematizar e questionar a prática de atos administrativos tributários. Facultar uma aprendizagem dotando o aluno de bases sólidas de conhecimento permitindo saber interagir com a Administração Fiscal, atuar no processo tributário, fazendo prevalecer a legalidade tributária e os seus direitos, enquadrando os vários de que sejam destinatários. Conhecer e distinguir procedimento de processo tributário e atuar no âmbito destes. 

PROGRAMA

PARTE I 

CAPÍTULO I

1. DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

1.1 Fundamentos Constitucionais da Tributação

1.2 O sistema tributário e a Constituição

2. Princípios constitucionais de direito tributário

2.1 Princípio da Universalidade

2.2 Princípio da Igualdade

2.3 Princípio da Necessidade Tributária

2.4 Princípio do Respeito aos Direitos Fundamentais

2.5 Princípio da Legalidade Tributária

2.6 Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança

2.7 Princípio da Proporcionalidade

2.8 Princípio da Tutela Jurisdicional Efetiva

2.9 Princípio Anticorrupção

2.10 Princípio da Justiça Distributiva

CAPÍTULO II

1. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA

1.1 Introdução

1.2 Sujeitos da relação jurídica tributária

1.2.1 Sujeito ativo

1.2.2 Sujeito passivo

1.3 A substituição tributária

1.4 A responsabilidade tributária

1.4.1 Responsabilidade solidária (solidariedade tributária)

1.4.2 Responsabilidade subsidiária (tributária)

1.4.3 Responsabilidade em caso de substituição tributária

1.4.4 Responsabilidade do contabilista certificado (art. 24.º, n.º 3 LGT e art. 8.º RGIT) 

CAPÍTULO III

1. O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

1.1 Introdução e âmbito do procedimento tributário

1.2 Dos procedimentos tributários em especial

1.2.1 Informações vinculativas

1.2.2 Orientações genéricas

1.2.3 Avaliações prévias

1.2.4 Avaliação direta

1.2.5 Avaliação indireta

1.2.6 O procedimento de liquidação dos impostos

1.2.7 O procedimento de correção de erros da administração tributária

1.2.8 O procedimento de inspeção tributária

1.2.9 O procedimento de acesso a informações bancárias

1.3 Garantias do procedimento tributário

1.3.1 Revisão da matéria coletável

1.3.2 Revisão dos atos tributários

1.3.3 Reclamação graciosa

1.3.4 Recurso hierárquico

1.3.5 Impugnação judicial

1.3.6 Execução fiscal

1.3.5 A consultadoria e a representação do sujeito passivo pelo contabilista certificado (art. 10.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas “a” e “b” do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 139/2015)

PARTE II 

CAPÍTULO I

1. DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO TRIBUTÁRIA – FASE PRÉ-INVESTIGATÓRIA – AQUISIÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME

1.1 Introdução ao tema

1.2 Âmbito de aplicação do processo de contraordenação

1.3 A instauração do processo de contraordenação tributária

1.4 Modos de aquisição da notícia da prática de contraordenação tributária

1.4.1 Requisitos do auto de notícia

1.4.2 Infração verificada no decurso da ação de inspeção

1.4.3 Competência para o levantamento do auto de notícia

1.4.4 A obrigatoriedade de denúncia por funcionário “no exercício ou por causa do exercício das suas funções”

1.4.5 Outras pessoas com legitimidade para denunciar contraordenação

1.5 Casos de extinção do procedimento por contraordenação

1.5.1 Caso de extinção da coima: a morte

1.5 Nulidades no processo de contraordenação tributário

1.6 Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição

1.7 A execução da coima 

CAPÍTULO II

1. O PROCESSO DE APLICAÇÃO DAS COIMAS

1.1 Instauração e instrução do processo de contraordenação tributária

1.2 Investigação e instrução

1.3 Notificação do arguido

1.4 O contraditório: o direito de defesa do arguido

1.5 O pagamento da coima no prazo de defesa

1.6. Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades

1.7 Arquivamento do processo – artigo 77.º RIGT

1.8 Pagamento voluntário – artigo 78.º RGIT

1.9 A impugnação judicial da decisão administrativa de aplicação das coimas e sanções acessórias

1.10 A remessa do processo ao tribunal competente 

1.11 A impugnação da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância

CAPÍTULO III

1. DO PLANEAMENTO FISCAL

1.1 Planeamento Fiscal (planeamento fiscal intra legem)

1.2 Elisão Fiscal (planeamento fiscal extra legem)

1.3 Fraude Fiscal (planeamento fiscal contra legem)

NAO

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

Jónatas E. M. MACHADO e Paulo Nogueira da COSTA, Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra: Editora Almedina, 2021.

José Casalta NABAIS, Direito Fiscal, 10.ª ed., Coimbra: Editora Almedina, 2017.

João Victor CATARINO e Nuno VICTORINO, Direito Sancionatório Tributário, Anotações ao Regime Geral. Coimbra: Almedina, 2020.

José de Campos AMORIM e Patrícia Anjos AZEVEDO, Lições de Direito Fiscal, 2.ª ed., Lisboa: Calendário de Letras, 2018.

Carlos PAIVA, Das Infrações Fiscais à sua Perseguição Processual – 2.ª ed. Coimbra: Almedina, 2017.

Códigos Tributários e Constituição da República Portuguesa

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

Miguel Viegas, A Fraude Fiscal na União Europeia: do “Luxleaks” aos “Panamá Papers”, Editora Vida Económica, 2018.

Américo Fernando Brás CARLOS, Irene Antunes ABREU, João Ribeiro DURÃO e Maria Emília PIMENTA, Guia dos Impostos em Portugal, Porto: Quid Juris Sociedade Editora, 2013.

Américo Fernando Brás CARLOS, Impostos – Teoria Geral, 3.ª ed., Coimbra: Editora Almedina, 2010.

Manuel PIRES e Rita Calçada PIRES, Direito Fiscal, 5.ª ed., Coimbra: Editora Almedina, 2012.

José Casalta NABAIS, Estudo de Direito Fiscal, Coimbra: Editora Almedina, 2005.

Susana Aires de SOUSA, Os Crimes Fiscais – Análise Dogmática e Reflexão sobre a Legitimidades do Discurso Criminalizador. Coimbra: Almedina, 2009.

Jesuíno Alcântara Martins, O Processo de Contra-Ordenação Tributário. Endereço eletrónico: www.occ.pt, 2016.