Conhecimentos de Base Recomendados
Não são exigidos conhecimentos específicos
Métodos de Ensino
Exposição teórica e estudo de casos.
Resultados de Aprendizagem
A leccionação da disciplina de Fiscalidade no Processo Executivo tem, entre outras, os seguintes objectivos:
– Conhecer os conceitos de Fiscalidade e de Processo de Execução Judicial;
– Conhecer os processos de execução singular e de execução colectiva;
– Comparar algumas das normas previstas para o processo de execução cível (singular e colectivo) e para o processo de insolvência com as normas análogas do processo de execução fiscal,
– Conhecer e analisar os créditos tributários, previstos nas leis, que podem conduzir à interposição da acção de execução fiscal;
– Analisar os bens e os direitos, objecto de penhora, de venda e de transmissão que podem ser liquidados para pagamento dos créditos tributários;
– Analisar o impacto fiscal da venda de bens e da transmissão de direitos do devedor ou do sujeito passivo na incidência, na liquidação e na cobrança de impostos e de taxas do regime tributário português;
– Conhecer as garantias reais dos créditos tributários e confrontá-las, no concurso de credores e na graduação de créditos, com as restantes garantias reais que oneram os créditos de entidades privadas;
– Aplicar os conhecimentos adquiridos a casos reais de processos de execução judicial cível e fiscal e de processos judiciais de insolvência.
Programa
1. Do conceito de Tributação ao conceito de Execução Judicial:
1.1. As modalidades de execução: A execução singular e a execução colectiva;
1.2. A insolvência como execução universal;
1.3. A execução cível, a execução fiscal e a execução em processo de insolvência.
2. Os tipos de acção executiva cível: Para pagamento de quantia certa; para entrega de coisa certa; e para prestação de facto.
3. As espécies de tributos e a execução judicial dos créditos tributários no âmbito da Lei Geral Tributária.
4. O conceito de imposto, o conceito de taxa e o conceito de prestação extraordinária.
5. Os tributos como prestações unilaterais ou como prestações sinalagmáticas, pecuniárias, a favor do Estado.
6. A execução de créditos por dívidas de impostos, de taxas ou de outros créditos a favor do Estado, destinada à cobrança judicial de prestação de quantia certa, no âmbito do processo de execução fiscal.
7. A penhora (ou apreensão) de bens e de direitos no âmbito do processo de execução cível, do processo de execução fiscal e do processo de insolvência: análise comparativa.
8. Os bens (móveis e imóveis) e os direitos objecto de penhora (ou de apreensão).
9. As formas ou modos de cumprimento das obrigações cíveis e de cumprimento das obrigações fiscais.
10. A venda de bens e a transmissão de direitos, judiciais, destinadas ao pagamento das obrigações tributárias.
11. As modalidades de venda nos processos de execução judicial (cível, fiscal e de insolvência).
12. A venda judicial de bens imóveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IMT, de I. do Selo, de IMI, de IRS e de IRC.
13. A venda judicial de bens móveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IRS e de IRC.
14. A venda judicial de quotas (ou de outras participações sociais) nas sociedades comerciais ou nas sociedades civis sob a forma comercial: implicações fiscais a nível de IMT, de IRS e de IRC.
15. A transmissão judicial, definitiva e temporária, da empresa (do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola): implicações fiscais a nível de IMT, de I. do Selo, de IVA, de IRS e de IRC.
16. A transmissão judicial de créditos, de direitos reais de garantia, de direitos obrigacionais e de valores mobiliários: implicações fiscais a nível de IVA e de I. do Selo.
17. A problemática das imparidades nos créditos de cobrança duvidosa e a problemática dos créditos incobráveis na esfera do exequente e dos demais credores: implicações fiscais em sede de IRS, IRC e IVA.
18. Obrigações fiscais declarativas do executado (ou do insolvente), em sede de IVA, de IRS, de IRC e de I. do Selo. A responsabilidade tributária do sujeito passivo e do substituto tributário.
19. As taxas registrais (emolumentos) e as taxas judiciais (custas) nos processos de execução judicial.
20. As garantias de cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos fiscais, no código civil e na legislação avulsa.
21. Os privilégios creditórios, mobiliários e imobiliários, gerais e especiais, no confronto da graduação de créditos com as demais garantias reais (hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos) voluntárias, legais ou judiciais.
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Básica:
- Textos e legislação disponibilizados pelo docente da disciplina.
Complementar:
- Alberto dos Reis, J. (1985): Processo de Execução, Vol. I e Vol. II. Coimbra Editora. Coimbra.
- Alves, R. H. (2010): Do Penhor. Edições Almedina. Coimbra.
- Botelho, J. (2009): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Livraria Petrony. Lisboa.
- Brás Carlos, A. F. (2010): Impostos – Teoria Geral. Edições Almedina. Coimbra.
- Caeiro, A. Nogueira Serens, M. (última edição): Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais. Edições Almedina. Coimbra.
- Carvalho Fernandes, L. A.; Labareda, J. (última edição): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado. Quid Juris. Lisboa.
- Casalta Navais, J. (última edição): Direito Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.
– (2013): Introdução ao Direito Fiscal das Empresas. Edições Almedina. Coimbra.
- Casimiro, S. V. (2000): A Responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores pelas Dívidas Tributárias das Sociedades Comerciais. Edições Almedina. Coimbra.
- Catarino, J. R.; Guimarães (coord.) ( 2013): Lições de Fiscalidade, Vol I. Edições Almedina. Coimbra.
- Costeira, J. (2013): Os Efeitos da Declaração de Insolvência no Contrato de Trabalho. Edições Almedina. Coimbra.
- Curvelo, H. M.; Guimarães, V. A. B.; Costa, J. R. (última edição): Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares – Comentado e Anotado. Rei dos Livros. Lisboa.
- Epifânio, M. R. (última edição): Manual de Direito da Insolvência. Edições Almedina. Coimbra.
- Fernandes Pinto, E.; Fernandes Pinto, N. (última edição): Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Anotado e Comentado. Rei dos Livros. Lisboa.
- Fernandes Pires, J. M. (2012): Lições de Impostos sobre o Património e do Selo. Edições Almedina. Coimbra.
- Freitas Pereira, M. H. (última edição): Fiscalidade. Edições Almedina. Coimbra.
- Gonçalves, L. (2013): Direito Penal Fiscal. Vida Económica. Porto.
- Lebre de Freitas, J. (2014): A Ação Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013. Coimbra Editora. Coimbra.
– (última edição): Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3. Coimbra Editora. Coimbra.
- Leitão, H. M. (2014): A Penhora no Processo Tributário. Almeida & Leitão, Ldª. Porto.
- Leite de Campos; D.; Rodrigues, B. S.; Lopes de Sousa, J. (2012): Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada. Encontro da Escrita Editora. Lisboa.
- Leite de Campos, D.; Leite de Campos, M. H. N. (2003): Direito Tributário. Edições Almedina. Coimbra.
- Lopes-Cardoso, E. (1996): Manual da Acção Executiva. Livraria Almedina. Coimbra.
- Lopes de Sousa, J. (2011): Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. III e IV. Áreas Editora. Lisboa.
- Lucas Pires, M. (2004): Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores. Edições Almedina. Coimbra.
- Madaleno, C. (2008): A Vulnerabilidade das Garantias Reais – A Hipoteca Voluntária Face ao Direito de Retenção e ao Direito de Arrendamento. Coimbra Editora. Coimbra.
- Martins, A. C. (1996): Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos. Coimbra Editora. Coimbra.
– (1999): Responsabilidade dos Administradores por Dívidas de Impostos. Coimbra Editora. Coimbra.
- Martins, J. A. ; Alves, J. C. (2015): Procedimento e Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.
- Martins, M. L. (última edição): Processo de Insolvência – Anotado e Comentado. Edições Almedina. Coimbra.
- Menezes Cordeiro, A. (2015): Tratado de Direito Civil X – Direito das Obrigações – Garantias. Edições Almedina. Coimbra.
- Menezes Leitão, L. M. T. (última Edição): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Edições Almedina. Coimbra.
– (2009): Direito da Insolvência. Edições Almedina. Coimbra.
– (2005): Cessão de Créditos. Edições Almedina. Coimbra.
- Morais, R. D. (2014): Manual de Procedimento e Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.
– (2006) A Execução Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.
- Neto, A. (última edição): Código de Processo Civil Anotado. Ediforum. Lisboa.
– (última Edição): Código Civil Anotado. Ediforum. Lisboa.
- Nunes, P. C. (2001): Responsabilidade Civil dos Administradores Perante os Accionistas. Edições Almedina. Coimbra.
- Oliveira, A. J. (2011): Curso de Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas. Edições Almedina. Coimbra.
- Palma, C. C. (2012): Estudos de IVA II. Edições Almedina. Coimbra.
– (2005): Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Cadernos IDEFF, n.º 1 – 2º Edição. Edições Almedina. Coimbra.
- Pidwell, P. (2012): O Processo de Insolvência e a Recuperação da Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada. Coimbra Editora. Coimbra.
- Ribeiro, V. C.; Rebelo, S. (2015): A Ação Executiva Anotada e Comentada. Edições Almedina. Coimbra.
- Rocha, A. S. ; Brás, E. J. M. (2015): Tributação do Património – IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados). Edições Almedina. Coimbra.
- Rocha, J. F. (2009): Lições de Procedimento e Processo Tributário. Coimbra Editora. Coimbra.
- Rodrigues, B. S. (2013): Constituição da República Portuguesa e Código Civil (com notas remissivas). Rei dos Livros. Lisboa.
- Romano Martinez, P.; Fuzeta da Ponte (2006): Garantias de Cumprimento. Edições Almedina. Coimbra.
- Saldanha Sanches, J. L. (2002): Manual de Direito Fiscal. Coimbra Editora. Cioimbra.
- Salvador da Costa (2009): O Concurso de Credores – Sobre as Várias Espécies de Concursos de Credores e de Garantias Creditícias. Edições Almedina. Coimbra.
- Serra, C. (2009): A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito – O Problema da Natureza do Processo de Liquidação Aplicável à Insolvência no Direito Português. Coimbra Editora. Coimbra.
– (2004). O Novo Regime da Insolvência – Uma Introdução. Edições Almedina. Coimbra.
- Silvério Mateus, J.; Corvelo de Freitas (2005): Impostos sobre o Património Imobiliário e o Imposto do Selo – Anotados e Comentados. Engifisco. Mem Martins.
- Sousa, A. J.; Paixão, J. Silva (última edição): Código de Procedimento e de Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.
- Subtil, A. Raposo; Esteves, M; Esteves, M.; Martins, L. M. (2006): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado. Vida Económica. Porto.
- Vasconcelos, L. M. P. (2013): Direito das Garantias. Edições Almedina. Coimbra.
- Vasques, S. (2013): Manual de Direito Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.
- Ventura, A. (2014): Lições de Direito Fiscal. Chiado Editora. Lisboa.
- Vidal Lima, E. (última edição): IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Comentado e Anotado. Porto Editora. Porto.
- Xavier de Basto, J. G. (2007): IRS – Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos. Coimbra Editora. Coimbra.
Assinatura do Docente Responsável: Telmo Pascoal