Não aplicável

4. Regime de Frequência e Metodologia de Avaliação

O método de avaliação da disciplina consiste na elaboração de trabalho individual sobre um caso real acerca dos efeitos tributários, referindo-se aos diversos impostos e taxas, aplicáveis a um dos tipos dos processos executivos (execução cível, execução fiscal ou insolvência), fundamentado, com a teoria e a legislação aplicáveis ao caso em apreço, leccionadas no âmbito da Ficha de Unidade Curricular.

O projecto do referido trabalho será apresentado e defendido em sala de aula ou por via remota.

A classificação final incide sobre o projecto de trabalho apresentado, sobre a defesa desse projecto e sobre o trabalho escrito final.

Serão aprovados os alunos que, na elaboração do trabalho, com máximo de vinte páginas, obtenham, pelo menos, 10 valores.

Os alunos que não obtenham aquela classificação mínima submeter-se-ão a exame final escrito.

3. Objetivos da Unidade Curricular

A leccionação da disciplina de Fiscalidade no Processo Executivo tem, entre outras, os seguintes objectivos:

– Conhecer os conceitos de Fiscalidade e de Processo de Execução Judicial;

– Conhecer os processos de execução singular e de execução colectiva;

– Comparar algumas das normas previstas para o processo de execução cível (singular e colectivo) e para o processo de insolvência com as normas análogas do processo de execução fiscal,

– Conhecer e analisar os créditos tributários, previstos nas leis, que podem conduzir à interposição da acção de execução fiscal;

– Analisar os bens e os direitos, objecto de penhora, de venda e de transmissão que podem ser liquidados para pagamento dos créditos tributários;

– Analisar o impacto fiscal da venda de bens e da transmissão de direitos do devedor ou do sujeito passivo na incidência, na liquidação e na cobrança de impostos e de taxas do regime tributário português;

– Conhecer as garantias reais dos créditos tributários e confrontá-las, no concurso de credores e na graduação de créditos, com as restantes garantias reais que oneram os créditos de entidades privadas;

– Aplicar os conhecimentos adquiridos a casos reais de processos de execução judicial cível e fiscal e de processos judiciais de insolvência.

5. Programa  sintético

1.  Do conceito de Tributação ao conceito de Execução Judicial:

     1.1. As modalidades de execução: A execução singular e a execução colectiva;

     1.2. A insolvência como execução universal;

     1.3. A execução cível, a execução fiscal e a execução em processo de insolvência.

2. Os tipos de acção executiva cível: Para pagamento de quantia certa; para entrega de coisa certa; e para prestação de facto.

3. As espécies de tributos e a execução judicial dos créditos tributários no âmbito da Lei Geral Tributária.

4. O conceito de imposto, o conceito de taxa e o conceito de prestação extraordinária.

5. Os tributos como prestações unilaterais ou como prestações sinalagmáticas, pecuniárias, a favor do Estado.

6. A execução de créditos por dívidas de impostos, de taxas ou de outros créditos a favor do Estado, destinada à cobrança judicial de prestação de quantia certa, no âmbito do processo de execução fiscal.

7. A penhora (ou apreensão) de bens e de direitos no âmbito do processo de execução cível, do processo de execução fiscal e do processo de insolvência: análise comparativa.

8. Os bens (móveis e imóveis) e os direitos objecto de penhora (ou de apreensão).

9. As formas ou modos de cumprimento das obrigações cíveis e de cumprimento das obrigações fiscais.

10. A venda de bens e a transmissão de direitos, judiciais, destinadas ao pagamento das obrigações tributárias.

11. As modalidades de venda nos processos de execução judicial (cível, fiscal e de insolvência).

12. A venda judicial de bens imóveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IMT, de I. do Selo, de IMI, de IRS e de IRC.

13. A venda judicial de bens móveis: implicações fiscais a nível de IVA, de IRS e de IRC.

14. A venda judicial de quotas (ou de outras participações sociais) nas sociedades comerciais ou nas sociedades civis sob a forma comercial: implicações fiscais a nível de IMT, de IRS e de IRC.

15. A transmissão judicial, definitiva e temporária, da empresa (do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola): implicações fiscais a nível de IMT, de I. do Selo, de IVA, de IRS e de IRC.

16. A transmissão judicial de créditos, de direitos reais de garantia, de direitos obrigacionais e de valores mobiliários: implicações fiscais a nível de IVA e de I. do Selo.

17. A problemática das imparidades nos créditos de cobrança duvidosa e a problemática dos créditos incobráveis na esfera do exequente e dos demais credores: implicações fiscais em sede de IRS, IRC e IVA.

18. Obrigações fiscais declarativas do executado (ou do insolvente), em sede de IVA, de IRS, de IRC e de I. do Selo. A responsabilidade tributária do sujeito passivo e do substituto tributário.

19. As taxas registrais (emolumentos) e as taxas judiciais (custas) nos processos de execução judicial.

20. As garantias de cumprimento das obrigações fiscais previstas nos códigos fiscais, no código civil e na legislação avulsa.

21. Os privilégios creditórios, mobiliários e imobiliários, gerais e especiais, no confronto da graduação de créditos com as demais garantias reais (hipoteca, penhor, direito de retenção e consignação de rendimentos) voluntárias, legais ou judiciais.

NAO

6. Bibliografia

Básica:

• Textos e legislação disponibilizados pelo docente da disciplina.

Complementar:

• Alberto dos Reis, J. (1985): Processo de Execução, Vol. I e Vol. II. Coimbra Editora. Coimbra.

• Alves, R. H. (2010): Do Penhor. Edições Almedina. Coimbra.

• Botelho, J. (2009): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Livraria Petrony. Lisboa.

• Brás Carlos, A. F. (2010): Impostos – Teoria Geral. Edições Almedina. Coimbra.

• Caeiro, A. Nogueira Serens, M. (última edição): Código Comercial e Código das Sociedades Comerciais. Edições Almedina. Coimbra.

• Carvalho Fernandes, L. A.; Labareda, J. (última edição): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado. Quid Juris. Lisboa.

• Casalta Navais, J. (última edição): Direito Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.

– (2013): Introdução ao Direito Fiscal das Empresas. Edições Almedina. Coimbra.

• Casimiro, S. V. (2000): A Responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores pelas Dívidas Tributárias das Sociedades Comerciais. Edições Almedina. Coimbra.

• Catarino, J. R.; Guimarães (coord.) ( 2013): Lições de Fiscalidade, Vol I. Edições Almedina. Coimbra.

• Costeira, J. (2013): Os Efeitos da Declaração de Insolvência no Contrato de Trabalho. Edições Almedina. Coimbra.

• Curvelo, H. M.; Guimarães, V. A. B.; Costa, J. R. (última edição): Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares – Comentado e Anotado. Rei dos Livros. Lisboa.

• Epifânio, M. R. (última edição): Manual de Direito da Insolvência. Edições Almedina. Coimbra.

• Fernandes Pinto, E.; Fernandes Pinto, N. (última edição): Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – Anotado e Comentado. Rei dos Livros. Lisboa.

• Fernandes Pires, J. M. (2012): Lições de Impostos sobre o Património e do Selo. Edições Almedina. Coimbra.

• Freitas Pereira, M. H. (última edição): Fiscalidade. Edições Almedina. Coimbra.

• Gonçalves, L. (2013): Direito Penal Fiscal. Vida Económica. Porto.

• Lebre de Freitas, J. (2014): A Ação Executiva à Luz do Código de Processo Civil de 2013. Coimbra Editora. Coimbra.

– (última edição): Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3. Coimbra Editora. Coimbra.

• Leitão, H. M. (2014): A Penhora no Processo Tributário. Almeida & Leitão, Ldª. Porto.

• Leite de Campos; D.; Rodrigues, B. S.; Lopes de Sousa, J. (2012): Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada. Encontro da Escrita Editora. Lisboa.

• Leite de Campos, D.; Leite de Campos, M. H. N. (2003): Direito Tributário. Edições Almedina. Coimbra.

• Lopes-Cardoso, E. (1996): Manual da Acção Executiva. Livraria Almedina. Coimbra.

• Lopes de Sousa, J. (2011): Código de Procedimento e de Processo Tributário, Vol. III e IV. Áreas Editora. Lisboa.

• Lucas Pires, M. (2004): Dos Privilégios Creditórios: Regime Jurídico e sua Influência no Concurso de Credores. Edições Almedina. Coimbra.

• Madaleno, C. (2008): A Vulnerabilidade das Garantias Reais – A Hipoteca Voluntária Face ao Direito de Retenção e ao Direito de Arrendamento. Coimbra Editora. Coimbra.

• Martins, A. C. (1996): Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos. Coimbra Editora. Coimbra.

– (1999): Responsabilidade dos Administradores por Dívidas de Impostos. Coimbra Editora. Coimbra.

• Martins, J. A. ; Alves, J. C. (2015): Procedimento e Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.

• Martins, M. L. (última edição): Processo de Insolvência – Anotado e Comentado. Edições Almedina. Coimbra.

• Menezes Cordeiro, A. (2015): Tratado de Direito Civil X – Direito das Obrigações – Garantias. Edições Almedina. Coimbra.

• Menezes Leitão, L. M. T. (última Edição): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Edições Almedina. Coimbra.

– (2009): Direito da Insolvência. Edições Almedina. Coimbra.

– (2005): Cessão de Créditos. Edições Almedina. Coimbra.

• Morais, R. D. (2014): Manual de Procedimento e Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.

– (2006) A Execução Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.

• Neto, A. (última edição): Código de Processo Civil Anotado. Ediforum. Lisboa.

– (última Edição): Código Civil Anotado. Ediforum. Lisboa.

• Nunes, P. C. (2001): Responsabilidade Civil dos Administradores Perante os Accionistas. Edições Almedina. Coimbra.

• Oliveira, A. J. (2011): Curso de Processo de Insolvência e de Recuperação de Empresas. Edições Almedina. Coimbra.

• Palma, C. C. (2012): Estudos de IVA II. Edições Almedina. Coimbra.

       – (2005): Introdução ao Imposto Sobre o Valor Acrescentado. Cadernos IDEFF, n.º 1 – 2º Edição. Edições Almedina. Coimbra.

• Pidwell, P. (2012): O Processo de Insolvência e a Recuperação da Sociedade Comercial de Responsabilidade Limitada. Coimbra Editora. Coimbra.
•  
• Ribeiro, V. C.; Rebelo, S. (2015): A Ação Executiva Anotada e Comentada. Edições Almedina. Coimbra.

• Rocha, A. S. ; Brás, E. J. M. (2015): Tributação do Património – IMI, IMT e Imposto do Selo (Anotados e Comentados). Edições Almedina. Coimbra.

• Rocha, J. F. (2009): Lições de Procedimento e Processo Tributário. Coimbra Editora. Coimbra.

• Rodrigues, B. S. (2013): Constituição da República Portuguesa e Código Civil (com notas remissivas). Rei dos Livros. Lisboa.

• Romano Martinez, P.; Fuzeta da Ponte (2006): Garantias de Cumprimento. Edições Almedina. Coimbra.

• Saldanha Sanches, J. L. (2002): Manual de Direito Fiscal. Coimbra Editora. Cioimbra.

• Salvador da Costa (2009): O Concurso de Credores – Sobre as Várias Espécies de Concursos de Credores e de Garantias Creditícias. Edições Almedina. Coimbra.

• Serra, C. (2009): A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito – O Problema da Natureza do Processo de Liquidação Aplicável à Insolvência no Direito Português. Coimbra Editora. Coimbra.

– (2004). O Novo Regime da Insolvência – Uma Introdução. Edições Almedina. Coimbra.

• Silvério Mateus, J.; Corvelo de Freitas (2005): Impostos sobre o Património Imobiliário e o Imposto do Selo –  Anotados e Comentados. Engifisco. Mem Martins.

• Sousa, A. J.; Paixão, J. Silva (última edição): Código de Procedimento e de Processo Tributário. Edições Almedina. Coimbra.

• Subtil, A. Raposo; Esteves, M; Esteves, M.; Martins, L. M. (2006): Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – Anotado. Vida Económica. Porto.

• Vasconcelos, L. M. P. (2013): Direito das Garantias. Edições Almedina. Coimbra.

• Vasques, S. (2013): Manual de Direito Fiscal. Edições Almedina. Coimbra.

• Ventura, A. (2014): Lições de Direito Fiscal. Chiado Editora. Lisboa.

• Vidal Lima, E. (última edição): IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado – Comentado e Anotado. Porto Editora. Porto.

• Xavier de Basto, J. G. (2007): IRS – Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos. Coimbra Editora. Coimbra.