Procedimento e Processo Tributário

Tem-se em vista fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e
soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do
ordenamento jurídico português subjacente a toda à relação jurídico-tributária. Pretende-se transmitir aos
alunos os conhecimentos básicos para desenvolverem competências próprias que lhe permitam conhecer o
âmbito e limites do procedimento e do processo tributário, bem como problematizar e questionar a prática de
actos administrativos tributários. Para além disso procura-se proporcionar uma aprendizagem que prepare o
aluno com bases sólidas de conhecimento susceptível de lhe permitir saber interagir com a Administração
Fiscal e actuar no processo tributário, fazendo prevalecer a legalidade tributária.
Competências a adquirir: Conhecer e distinguir procedimento de processo tributário; actuar no âmbito do
procedimento e do processo tributário.

1 – Noções gerais de procedimento e de processo tributário;
2 – Princípios do procedimento;
3 – Principais procedimentos tributários;
4 – Princípios do processo;
5 – Formas de reacção, contestação, reconhecimento de direitos e pratica de actos devidos do processo
tributário

NAO

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