Microcredenciação em Direito Laboral na Administração Pública

A evolução da sociedade e da forma de prestação do trabalho determinam a evolução do direito laboral, de que é exemplo a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.
A evolução legislativa ocorre não apenas no âmbito das relações laborais de natureza privada, como também nas relações jurídico-laborais de natureza administrativa.
O presente curso visa, pois, proporcionar conhecimentos teóricos e práticos, alicerçados numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial, sobre os temas mais prementes do direito do emprego público, através de uma abordagem prática, dinâmica e participativa, fomentando-se a partilha de experiências.

Título de Licenciatura ou Currículo Profissional Relevante na área.

Língua Portuguesa

•   As modalidades de vínculo de emprego público
•   O âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
•   A formação do vínculo de emprego público: o procedimento concursal de recrutamento e a formalização do vínculo
•   As garantias de imparcialidade: incompatibilidades e impedimentos, a autorização para a acumulação de funções
•   O contrato de trabalho em funções públicas: modalidades e regime
•   A mobilidade e a cedência de interesse público
•   A duração e a organização do tempo de trabalho: as modalidades de horário de trabalho e respetiva caraterização, os fundamentos e os limites do trabalho suplementar
•   O regime das férias, faltas e licenças
•   A remuneração, as valorizações remuneratórias e os suplementos remuneratórios
•   O sistema de avaliação do desempenho
•   O exercício do poder disciplinar: procedimentos disciplinares, sanções e seus efeitos
•   A extinção do vínculo de emprego público
•   O regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
•   O estatuto do pessoal dirigente
•   Os instrumentos de regulamentação coletiva na Administração Pública