Direito Laboral na Administração Pública

Não aplicável

A evolução da sociedade e da forma de prestação do trabalho determinam a evolução do direito laboral, de que é exemplo a aprovação da Agenda do Trabalho Digno, pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril.

A evolução legislativa ocorre não apenas no âmbito das relações laborais de natureza privada, como também nas relações jurídico-laborais de natureza administrativa.

O presente curso visa, pois, proporcionar conhecimentos teóricos e práticos, alicerçados numa perspetiva legal, doutrinal e jurisprudencial, sobre os temas mais prementes do direito do emprego público, através de uma abordagem prática, dinâmica e participativa, fomentando-se a partilha de experiências.

• As modalidades de vínculo de emprego público
• O âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
• A formação do vínculo de emprego público: o procedimento concursal de recrutamento e a formalização do vínculo
• As garantias de imparcialidade: incompatibilidades e impedimentos, a autorização para a acumulação de funções
• O contrato de trabalho em funções públicas: modalidades e regime
• A mobilidade e a cedência de interesse público
• A duração e a organização do tempo de trabalho: as modalidades de horário de trabalho e respetiva caraterização, os fundamentos e os limites do trabalho suplementar
• O regime das férias, faltas e licenças
• A remuneração, as valorizações remuneratórias e os suplementos remuneratórios
• O sistema de avaliação do desempenho
• O exercício do poder disciplinar: procedimentos disciplinares, sanções e seus efeitos
• A extinção do vínculo de emprego público
• O regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público
• O estatuto do pessoal dirigente
• Os instrumentos de regulamentação coletiva na Administração Pública

• - Avaliação sumativa, realizada com avaliação oral - 100.0%

NAO