Base Knowledge
Constitutional Law at the degree level.
Teaching Methodologies
Each class will be dedicated to a specific theme in the program. With an exposition by the teacher and with a practical component.
Learning Results
The curricular unit aims to develop an advanced reflection on fundamental rights. This is a core subject of any postgraduate training that deals with legal issues, also in the area of Business Law and Procedural Law – especially since it is recognized that fundamental rights are not only binding on public authorities, as well as affect relationships between private parties.
Departing from the political-philosophical conceptions that underpinned the emergence of individual citizens` rights, students will be called to understand the birth of several generations of fundamental rights and what the current problems raised by the subject are – basing themselves, also for this purpose on the jurisprudence of the Constitutional Court, the Court of Justice of the European Union and the European Court of Human Rights – and to project this knowledge in their professional activities (execution agents and company solicitors).
Program
Part I – The historical and philosophical dimension of fundamental rights
Part II – Fundamental rights in the space of interna- tionality
1. Concept of internarmativity.
2. Fundamental rights and bills of rights.
3. The principles, the methodical fundamental rights in internalmativity and judicial review.
Part III –
1. Fundamental Rights and European Justice: a. The accession of the European Union to the European Convention on Human Rights – The Opinion 2/2013 of the Court of Justice: the rule of law v. primacy of rights?
2. The application of fundamental rights in the judicial framework of European law: the European judicial triangle.
3. Fundamental Rights in particular:
a. The Effective jurisdictional protection.
b. Right to protection of personal data.
i. European and national framework.
ii. General Data Protection Regulation.
iii. Confidentiality of e-mail and access to employee information.
iv. Biometric data.
v. video surveillance.
c. freedom of enterprise.
4. Artificial intelligence and fundamental rights.
Curricular Unit Teachers
Patrícia Marlene Pinto AlvesInternship(s)
NAO
Bibliography
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