Base Knowledge
Introduction to Law.
Teaching Methodologies
Theoretical-practical methodology: initial theoretical exposition (legal/doctrinal/jurisprudential) of each theme; complementary practical framework, with the active participation of students (exposition of jurisprudential cases/practical hypotheses, to consolidate the theoretical knowledge taught).
Learning Results
To familiarize students with the language, concepts and ways of thinking typical of Labor Law, preparing them to understand the specialized legal matters.
Make known to students, the working regimes, and especially the relationship legalwork in their individual and collective impact, and their main aspects of the scheme, with practical concerns but without forgetting their theoretical frameworks
Program
PART I – LABOR AND EMPLOYEMENT LAW ANT ITS SOURCES
1. Labor Law object,
concept and terminology
2. Sources of Labor Law
PART II PERSONAL
CONTRACT WORK
1. Employment contract (CT) concept,
elements and legal characteristics
2. Contract formation. Substantive requirements and requirements of formal validity. The incidental clauses: the condition and the term. The invalidity of C.T.
3. Rights and obligations of the contractual parties
4. The Retribution
5. The hours of work
6. Vacations, holidays and absences
7. Modification and suspension of contract
8. Termination of contract
Curricular Unit Teachers
Rita Gonçalves Ferreira da SilvaInternship(s)
NAO
Bibliography
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