Learning Results
Objectives:
• Provide the domain of the concepts of executive action and to disclose the
coercive conduct designed to make the provision, especially as regards the
payment of certain amount.
• Assess the position throughout the process and the procedural parts of the
implementing agent.
• Solve practical cases.
Skills:
• Acquire skills in handling the Civil Procedure Code
• Identify the legal standards to be applied
• Framing the legal problems
Internship(s)
NAO
Bibliography
Lurdes Mesquita; Francisco Costeira da Rocha, A ação executiva no novo CPC,
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Eduardo Paiva, Helena Cabrita, O processo executivo e o agente de execução,
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