Civil Procedure Law

Learning Results

Learn the basic principles of Civil Procedure Law, and it’s mechanisms.
Acquire skills regarding Civil Procedure Lawl.
Learn the different subjects within this branch of the Law.
Identify the rules pertinente to the specific interests at stake in a certain
situation.
Learn the fundamental concepts of Civil Procedure Law, as well as the
existing legal solutions.
Learn the main texts about Civil Procedure Law.
Learn the pratical exercice of a solticitor’s activity.

Internship(s)

NAO

Bibliography

─ Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de processo civil, 2.ª
Edição, Coimbra Editora, 2005.
− José Augusto Pais do Amaral, Direito processual civil, 11.ª edição, Almedina, 2013.
— Ricardo Marques Candeias, Sumários desenvolvidos de direito processual civil,
fotocópias, ISCAC, 2013.
— João Correia; Paulo Pimenta; Sérgio Castanheira, Introdução ao Estudo e à
Aplicação do código de Processo Civil de 2013, Almedina, 2013.
— José Timóteo Ramos Pereira, Prontuário de formulários e trâmites — Processo
civil declarativo, Vol. I, 9.ª edição, Quid Juris, 2011.
— José Timóteo Ramos Pereira, Prontuário de formulários e trâmites —
Procedimentos e medidas cautelares (com incidentes conexos), Vol. I, 4.ª edição,
Quid Juris, 2011.