Learning Results
Make known to students, the working regimes, and especially the relationship legalwork
in their individual and collective impact, and their main aspects of the scheme, with practical concerns but without
forgetting their theoretical frameworks
Program
PART I – LABOR AND EMPLOYEMENT LAW ANT ITS SOURCES
1. Labor Law object,
concept and terminology
2. Sources of Labor Law
PART II PERSONAL
CONTRACT WORK
1. Employment contract (CT) concept,
elements and legal characteristics
2. Contract formation. Substantive requirements and requirements of formal validity. The incidental clauses: the
condition
and the term. The invalidity of C.T.
3. Rights and obligations of the contractual parties
4. The Retribution
5. The hours of work
6. Vacations, holidays and absences
7. Modification and suspension of contract
8. Termination of contract
Internship(s)
NAO
Bibliography
AMADO, João Leal, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, 4.ª Edição.
FERNANDES, António Lemos Monteiro, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2012, 16.ª Edição.
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2007, 1.ª Edição.
LAMBELHO, Ana, GONÇALVES, Luísa Andias, Manual de Direito do Trabalho – Da Teoria à Prática, Coimbra
Editora, Coimbra, 2014, 1.ª Edição.
LEITE, Jorge, Direito do Trabalho, vol. I e II, ed. policopiada pelos Serviços de Textos dos Serviços de Acção Social
da
Universidade de Coimbra, respectivamente 2003 e 2004
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RAMALHO, Maria do Rosário Palma, Tratado de Direito do Trabalho – Pack I a III, Almedina, Coimbra, 2012, 4ª
Edição.
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