Base Knowledge
Fundamental notions of Law and Civil Procedural Law.
Teaching Methodologies
The teaching methodology will consist of theoretical-practical classes, through exposure to the respective legal regime.
The most relevant doctrine and jurisprudence will be analyzed and practical cases will be carried out by students.
Learning Results
Objectives:
– Provide students with a generic perspective on the principles of Portuguese Insolvency Law;
– Deeper knowledge about the subjects and objects of the process, allowing them to recognize the asset status of the company/individual in order to identify the viability model, from a perspective of revitalization, insolvency and recovery.
Skills:
– Understanding of the legal framework designed for recovery, viability and settlement.
Program
1. Special Revitalization Process.2. Special process for payment agreement.3. Extraordinary process for enabling companies.4. Insolvency (Individuals and Legal Persons):4.1. The process: objectives and procedural steps.4.2. Qualifying incident.4.3. Claim of credits.4.4. Insolvency Plan.4.5. Sale off.4.6. Closing.4.7. Discharge of remaining liabilities.5. Administrator (Judicial and Insolvency).
Curricular Unit Teachers
Rita Gonçalves Ferreira da SilvaInternship(s)
NAO
Bibliography
Main bibliography:
– EPIFÂNIO, Maria do Rosário (obra colectiva), Estudos do Direito da Insolvência, Almedina, Reimpressão, 2024
– LEITÃO, Luís Menezes, Direito da Insolvência, Almedina, 2023
– MARTINS, Alexandre de Soveral, Um curso de Direito da Insolvência, Almedina, 4ª Edição – Reimpressão, 2023
– SERRA, Catarina, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, 2021
– SILVA, Fátima Reis, Processo Especial de Revitalização. Notas Práticas e Jurisprudência Recente, Porto Editora, 2014
Additional bibliography:
– CASANOVA, Nuno Salazar, e outros, PER. O Processo Especial de Revitalização. Comentários aos artigos 17.º-A a 17.º-I do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Coimbra Editora, 2014
– CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, Insolvência e Processo Especial de Revitalização, Colecção Formação Contínua, Jurisdição Civil, 2017
– EPIFÂNIO, Maria do Rosário, Manual de Direito da Insolvência, 4ª edição, Almedina, 2013
– FERNANDES, Luís A. Carvalho e LABAREDA, João, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, Quid Juris, 2013
– FERNANDES, Luís A. Carvalho e LABAREDA, João, Colectânea de Estudos Sobre a Insolvência, Quid Juris, 2009
– GONÇALVES, Marco Carvalho, Processo de Insolvência e Processos Pré-Insolvenciais, Reimpressão, Almedina, 2024
– LEITÃO, Hélder Martins, CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Comentado e Anotado), Librum Editora, 2018
– MARTINS, Luís M., Processo de Insolvência Anotado e Comentado, 2ª edição, Almedina, 2013
– PRATA, Ana, e outros, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Anotado, Almedina, 2013
– SERRA, Catarina, O Regime Português da Insolvência, 5ª edição, Almedina, 2012
– VIEIRA, Nuno da Costa Silva, Insolvência e Processo de Revitalização, 2ª edição, Quid Iuris Sociedade Editora, 2012
Sítios da internet com interesse:
– www.dgsi.pt
– https://www.citius.mj.pt/portal/default.aspx