Teaching Methodologies
The methodology prioritises learning based on interactive presentations and demonstrations using practical cases.
Discussion and formative feedback on IRS topics.
Learning Results
Participants are expected to be able to:
- Understand the fundamentals of IRS (Personal Income Tax): Explain basic concepts, income categories and the structure of the tax.
- Interpret tax legislation: Enable participants to understand the main rules and regulations related to IRS.
- Correctly complete the IRS tax return: Teach the step-by-step process for completing the annual return, including deductions, tax benefits and deadlines.
Program
- Introduction to Personal Income Tax (IRS)
- Income Categories
- Deductions and Tax Benefits
- IRS Tax Return
- Practical Cases and Simulations
Internship(s)
NAO
Bibliography
Legislação e fontes oficiais
- Código do IRS (CIRS) — versão consolidada (Diploma base e alterações em vigor).
- Lei Geral Tributária (LGT) — princípios gerais, deveres, garantias e procedimentos.
- Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) — prazos, reclamações, impugnações e meios de defesa do contribuinte.
- Portal das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) — guias, instruções, FAQs e apoio ao preenchimento.
- Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento (incluindo anexos aplicáveis, conforme o tipo de rendimentos).
- e-Fatura — regras de classificação/validação de faturas e impacto nas deduções à coleta.
Guias práticos e manuais
- Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) — Guias/folhetos informativos do IRS (materiais de apoio ao contribuinte, quando disponíveis no Portal das Finanças).
- OC/CC (ordens profissionais) — conteúdos técnicos e notas de enquadramento fiscal úteis para formadores e casos práticos:
Recursos para casos práticos e simulações
- Simulador de IRS (Portal das Finanças, quando disponibilizado) — para comparação de cenários (tributação conjunta/separada, deduções, etc.).
- Coleção de Ofícios-Circulados / Informações Vinculativas da AT — para clarificar interpretações frequentes (deduções, dependentes, categorias, etc.).
- Jurisprudência e decisões relevantes (quando necessário para temas discutidos):
- CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa (decisões tributárias, pesquisa por IRS).
- DGSI (base de dados de jurisprudência).
Websites de referência
- Portal das Finanças / AT (financas.gov.pt) — informação oficial, prazos, formulários e instruções.
- Diário da República Eletrónico (dre.pt) — acesso a diplomas legais atualizados.
- ePortugal (eportugal.gov.pt) — explicações e serviços públicos associados (quando aplicável).