Direito da Internet das Coisas

Não aplicável. 

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e a sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos. 

Objetivos:

1. Compreender o impacto que desenvolvimentos tecnológicos no âmbito da Internet das Coisas têm nos direitos dos indivíduos e dos consumidores em particular, especialmente no âmbito da privacidade e do direito à autodeterminação informativa;
2. Conhecer e aplicar as regras impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
3. Compreender a importância atual do comércio eletrónico e conhecer os princípios e as regras que regulam a atividade do comércio eletrónico e as especificidades da contratação eletrónica;
4. Conhecer e aplicar a casos concretos os princípios e as regras que tutelam os modos de afirmação empresarial e pessoal online, designadamente a proteção derivada do direito da propriedade intelectual (e.g. direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, nomes de domínio). 

Competências a desenvolver:

1. Os alunos deverão ser capazes de compreender criticamente os impactos jurídicos decorrentes dos desenvolvimentos tecnológicos associados à Internet das Coisas, com especial enfoque na tutela dos direitos fundamentais dos indivíduos, nomeadamente no que alude à privacidade e à autodeterminação informativa;
2. Deverão dominar o quadro normativo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicando-o adequadamente a contextos reais;
3. Espera-se, ainda, que reconheçam a relevância atual do comércio eletrónico e saibam identificar os princípios e as normas jurídicas que estruturam a contratação eletrónica, com atenção às suas especificidades. 
4. Por fim, os alunos deverão conhecer e aplicar os instrumentos jurídicos que regulam a afirmação identitária e empresarial no espaço digital, com particular atenção aos direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e nomes de domínio. 

O impacto jurídico da Internet das Coisas (IoT):

1. A IoT e os direitos de personalidade e de privacidade dos consumidores;
2. O Regulamento Geral de Proteção de Dados em especial;
3. Regime Jurídico da Contratação Eletrónica, em especial, da automatizada;
4. Propriedade industrial e direitos de autor: direitos, limites e aplicação.

NAO