Direito da Internet das Coisas

Não aplicável. 

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e a sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos. 

Objetivos:

1. Compreender o impacto que desenvolvimentos tecnológicos no âmbito da Internet das Coisas têm nos direitos dos indivíduos e dos consumidores em particular, especialmente no âmbito da privacidade e do direito à autodeterminação informativa;
2. Conhecer e aplicar as regras impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD);
3. Compreender a importância atual do comércio eletrónico e conhecer os princípios e as regras que regulam a atividade do comércio eletrónico e as especificidades da contratação eletrónica;
4. Conhecer e aplicar a casos concretos os princípios e as regras que tutelam os modos de afirmação empresarial e pessoal online, designadamente a proteção derivada do direito da propriedade intelectual (e.g. direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores, nomes de domínio). 

Competências a desenvolver:

1. Os alunos deverão ser capazes de compreender criticamente os impactos jurídicos decorrentes dos desenvolvimentos tecnológicos associados à Internet das Coisas, com especial enfoque na tutela dos direitos fundamentais dos indivíduos, nomeadamente no que alude à privacidade e à autodeterminação informativa;
2. Deverão dominar o quadro normativo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicando-o adequadamente a contextos reais;
3. Espera-se, ainda, que reconheçam a relevância atual do comércio eletrónico e saibam identificar os princípios e as normas jurídicas que estruturam a contratação eletrónica, com atenção às suas especificidades. 
4. Por fim, os alunos deverão conhecer e aplicar os instrumentos jurídicos que regulam a afirmação identitária e empresarial no espaço digital, com particular atenção aos direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, patentes, modelos de utilidade, topografias de produtos semicondutores e nomes de domínio. 

O impacto jurídico da Internet das Coisas (IoT):

1. A IoT e os direitos de personalidade e de privacidade dos consumidores;
2. O Regulamento Geral de Proteção de Dados em especial;
3. Regime Jurídico da Contratação Eletrónica, em especial, da automatizada;
4. Propriedade industrial e direitos de autor: direitos, limites e aplicação.

A unidade curricular adota, como modelo ordinário e estruturante, o regime de avaliação contínua, concebido para aferir, de modo progressivo e cumulativo, a aquisição de conhecimentos, a maturidade crítico-argumentativa e a capacidade de aplicação juridicamente fundamentada a problemas complexos emergentes no domínio do Direito da Internet das Coisas (IoT). A avaliação integra componentes escritas, de investigação individual e de desempenho em contexto letivo, visando assegurar a apreciação simultânea do rigor dogmático, da consistência metodológica e da aptidão para sustentar, em sede oral, posições juridicamente densas e criticamente justificadas. 

Métodos de Avaliação

A) Avaliação contínua

1. Duas frequências (50% da classificação final)

Ponderação:

• 1.ª frequência: 25%
• 2.ª frequência: 25%

2. Trabalho individual de investigação (30% da classificação final)

Ponderação:

• Projeto de trabalho: 5%
• Trabalho escrito: 10%
• Apresentação oral e defesa: 15%

Notas:

(a) O projeto de trabalho e o trabalho escrito estão sujeitos a entrega obrigatória. A não entrega do projeto de trabalho ou do trabalho escrito determina a atribuição de 0 (zero) valores (escala de 0 a 20 valores) na respetiva componente. 

(b) O não cumprimento do prazo de entrega do projeto de trabalho e/ou do trabalho escrito determina a atribuição de 0 (zero) valores (escala de 0 a 20 valores) na respetiva componente, independentemente de eventual entrega posterior. 

(c) A apresentação oral e defesa apenas têm lugar quando o estudante obtenha a classificação mínima de 9,50 valores no trabalho escrito (escala de 0 a 20 valores).

(d) O estudante que não atinja a classificação mínima referida na alínea anterior não é admitido à apresentação oral e defesa, sendo classificado com 0 (zero) valores na respetiva componente. 

3. Resolução de atividades e participação oral (20% da classificação final)

Ponderação:

• Atividades (presenciais e à distância): 15%
• Participação oral: 5%, aferida mediante intervenção em aula na resolução e discussão das atividades realizadas. 

Assiduidade (requisito obrigatório)

1. A assiduidade constitui requisito obrigatório de frequência e participação, atenta a natureza cumulativa, problematizante e dialógica da unidade curricular, bem como a centralidade das atividades presenciais e à distância na aferição de competências. 
2. O estudante não poderá registar mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas ao longo do semestre. 
3. A justificação de faltas rege-se pelo regulamento académico aplicável, incumbindo ao estudante observar os respetivos prazos, forma e meios de comprovação. 
4. O incumprimento do requisito de assiduidade impede a obtenção de aprovação à unidade curricular, sem prejuízo do regime de avaliação final previsto. 

B) Avaliação final (exame)

O estudante que não obtenha aprovação no regime de avaliação contínua poderá submeter-se a avaliação final, nos termos regulamentares, sendo a respetiva classificação apurada do seguinte modo:

1. Exame escrito (70% da classificação final).

2. Trabalho individual de investigação (30% da classificação final)

Ponderação:

• Projeto de trabalho: 5%
• Trabalho escrito: 10%
• Apresentação oral e defesa: 15%

Notas:

(a) O projeto de trabalho e o trabalho escrito estão sujeitos a entrega obrigatória. A não entrega do projeto de trabalho ou do trabalho escrito determina a atribuição de 0 (zero) valores (escala de 0 a 20 valores) na respetiva componente. 

(b) O não cumprimento do prazo de entrega do projeto de trabalho e/ou do trabalho escrito determina a atribuição de 0 (zero) valores (escala de 0 a 20 valores) na respetiva componente, independentemente de eventual entrega posterior. 

(c) A apresentação oral e defesa apenas têm lugar quando o estudante obtenha a classificação mínima de 9,50 valores no trabalho escrito (escala de 0 a 20 valores).

(d) O estudante que não atinja a classificação mínima referida na alínea anterior não é admitido à apresentação oral e defesa, sendo classificado com 0 (zero) valores na respetiva componente. 

NAO