Enquadramento Jurídico da Atividade Empresarial

Não são recomendados conhecimentos de base, dado que se trata de uma unidade curricular do 1.º ano, 1.º semestre.

As aulas são leccionadas mediante a exposição teórica dos conteúdos programáticos conjugada com a vertente prática, com a resolução de exercícios reais relacionados com o seio empresarial.

ME1: As aulas são expositivas/práticas, também com recurso a ferramentas digitais (kahoot, Mentimeter).

ME2: A unidade curricular conta com orientações tutoriais adaptadas às necessidades dos estudantes.

Em ramos de Direito tão vastos como os que se analisam, os objetivos de aprendizagem da unidade curricular são:

OA1: conhecer aos conceções basilares de Direito, no sentido de iniciação ao estudo jurídico empresarial;

OA2: identificar o regime jurídico relacionado com a atividade empresarial, aplicável a cada caso concreto, no que concerne ao ramo de direito especial analisado e referente ao comerciante, aos negócios sobre empresas, ao direito da insolvência, ao direito da propriedade industrial, à concorrência desleal e aos contratos comerciais;

OA3: conhecer a amplitude de outro ramo de direito especial, o Direito do Trabalho, no que concerne à sua concepção. fontes, aos elementos essenciais do contrato individual de trabalho e à contratação a termo resolutivo certo e incerto;

OA4: conhecer as posições doutrinais e jurisprudenciais que se colocam na esfera empresarial; e,

OA5: resolver as questões práticas apresentadas.

Com a aquisição de conhecimentos relativos à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, de Direito Comercial, na sua concepção tradicional, e de Direito do Trabalho, visa-se que os estudantes adquiram as seguintes competências:

CD1: capacidade de reflexão e de raciocínio;

CD2: capacidade de análise e de ponderação; e,

CD3: capacidade de argumentação jurídica.

P1 – Introdução ao Direito:

1. A ordem jurídica, a ordem moral, a ordem religiosa, os usos sociais, a cortesia e as convenções sociais. O Direito Objetivo e o Direito Subjetivo.

2. Fontes do Direito.

3. Sistematicidade do Direito.

4. Interpretação e integração.

P2 – Do Direito Comercial em sentido tradicional

1. O comércio. Concepção tradicional de Direito Comercial. O problema da sua autonomia. Fontes.

2. O comerciante, a empresa e o estabelecimento comercial.

3. Atos de comércio.

4. Obrigações dos comerciantes.

5. As pessoas singulares: o comerciante em nome individual.

6. O EIRL.

7. As Sociedades Comerciais. Figuras próximas e afins.

8. Registo Central de Beneficiário Efetivo.

9. Negócios sobre empresas: o trespasse e a locação do estabelecimento comercial.

10. Direito da Propriedade Industrial e o Direito da Concorrência.

11. Direito da insolvência.

12. Contratos comerciais.

13. Supervisão das atividades comerciais.

P3 – Do Direito do Trabalho: conceito, fontes, elementos essenciais do contrato individual de trabalho e as formas especiais de contratação. A contratação a termo resolutivo certo e incerto.

As metodologias de avaliação compreendem dois períodos de avaliação, nomeadamente: a avaliação contínua e/ou a avaliação final.

MA1: Avaliação Contínua:

A avaliação contínua compreende a realização de duas provas de avaliação sumativa (vulgo, frequências), sendo os conteúdos programáticos fracionados em duas partes e tendo lugar sensivelmente a meio e no final do semestre. A nota mínima para cada frequência é de 8 valores.

MA2: Avaliação Final:

Em alternativa ou caso não sejam aprovados no âmbito da avaliação contínua, os estudantes submetem-se às épocas normal, de recurso e/ou especial (exame), que incidem sobre toda a matéria lecionada.

Para obter aprovação na unidade curricular, a cotação final tem de ser igual ou superior a 9,5 valores.

Não é permitido o uso de Inteligência Artificial nas avaliações escritas.

No caso de suspeita fundada de fraude detectada na fase de correção de prova, o estudante será convocado para prestação de prova oral para verificação dos conhecimentos e competências demonstradas. Esta verificação é realizada por um júri constituído pelo docente da UC e por mais 2 docentes da mesma área. Caso o estudante não comprove ter os conhecimentos e competências demonstrados na prova escrita, a prova ser-lhe-á anulada.

NAO