Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários

O método de ensino será essencialmente expositivo, com leitura e interpretação de legislação (LGT, CPPT e Códigos dos Impostos) e
também de jurisprudência. Poderão ser colocados aos alunos alguns casos práticos. Durante o curso será utilizada, frequentemente a
«técnica da inversão», ou seja, desafiar os alunos a colocar questões à turma, com base na matéria lecionada, sendo, em seguida,
preparada uma resposta completa em grupo.

Como resulta do programa infra descrito, e considerando a contextualização da disciplina numa Escola de Contabilidade e Administração,
optou-se por uma abordagem temática, seletiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspetos jurídicos da fiscalidade. Tem-se como
objetivos clarificar e esclarecer as normas fiscais, a sua fundamentação constitucional, e o Conhecimento dos elementos essenciais da
relação jurídico-tributária.

O poder tributário do Estado;
1.1 O problema do fundamento político da legitimidade tributária;
1.2 O imposto
1.3 O problema da justiça fiscal
2. Os princípios constitucionais do Direito Fiscal
2.1 O princípio da legalidade tributária
2.2 O princípio da igualdade tributária
2.3 O princípio da não retroactividade fiscal
2.4 O princípio da territorialidade
2.5 O princípio da consideração fiscal da família
2.6. Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
3. A obrigação fiscal
3.1 A constituição da obrigação de imposto
3.2 Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto
3.3 A transmissão da obrigação fiscal
3.4 A extinção da obrigação fiscal
3.5 A Garantia da Obrigação fiscal
4. O acto tributário e as garantias dos contribuintes
4.1. O acto tributário como acto administrativo;
4.2 A impugnação de actos em matéria tributável;
4.3 A impugnação dos actos de liquidação;

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