Direito dos Serviços Digitais

CB1. Não aplicável.

As metodologias de ensino desta unidade curricular (UC) combinam abordagens teóricas e práticas, assentes em estratégias pedagógicas centradas na/o estudante, com foco no desenvolvimento de competências cognitivas, analíticas e aplicadas.

As aulas adotarão uma abordagem teórico-prática assente em:
A/O estudante deverá adquirir competências de análise do enquadramento jurídico da proteção de dados pessoais e do comércio eletrónico, de comunicação escrita e oral. Para tanto serão utilizadas as seguintes metodologias (ME):

ME1. Expositivas, para a apresentação dos quadros teóricos de referência nas áreas assinaladas nos conteúdos programáticos.

ME2. Participativas, com análise e resolução de casos, com o recurso à utilização de aplicações informáticas (Mentimeter, Limesurvey).

ME3. Autoestudo, relacionado com o trabalho autónomo da/o estudante na preparação das temáticas da unidade curricular.

A abordagem pedagógica combina o ensino presencial (teórico-prático) e estratégias interativas para assegurar a aquisição e aplicação dos conhecimentos propostos. Estes métodos desdobram-se em três dimensões principais:

ME4. Ensino Presencial (Teórico-Prático): Exposição e debate dos conteúdos programáticos; Realização de trabalhos práticos, como análise de casos, para fomentar a aplicação prática e colaborativa do conhecimento; Utilização de recursos digitais interativos para enriquecer o entendimento dos temas abordados; Promoção da aprendizagem colaborativa, através de trabalhos em grupo, debates e apresentações em sala.

ME5. Orientação Tutorial: Acompanhamento individual e em pequeno grupo para esclarecimento de dúvidas; Orientação para a gestão do estudo autónomo e para a preparação de atividades avaliativas; Feedback contínuo para identificação das dificuldades e orientação do processo de aprendizagem, garantindo que os objetivos propostos são alcançados.

ME6. Aprendizagem Autónoma: Estudo orientado com base na bibliografia recomendada e na análise de recursos/materiais complementares (recursos digitais especializados); Resolução de casos práticos mediante a aplicação dos dispositivos legais; Integração da aprendizagem colaborativa, promovendo o trabalho em equipa.

A) Objetivos de Aprendizagem:

Pretendemos que as/os estudantes aprendam o enquadramento legal da proteção dos dados pessoais e do comércio eletrónico, numa perspetiva de promoção e dinamização do comércio interno e externo através de plataformas digitais.

OA1. Pretendemos que as/os estudantes aprendam o funcionamento do quadro legal da proteção de dados pessoais;

OA2. Pretendemos que as/os estudantes aprendam o regime jurídico do comércio eletrónico;

OA3. Pretendemos que as/os estudantes adquiram o conhecimento da informação (legal) que deve ser integrada em plataformas digitais e que suporta contratualmente as relações comerciais.

B) Competências a Desenvolver:

As/Os estudantes devem estar capacitadas/os a compreender o enquadramento legal da proteção dos dados pessoais e do comércio eletrónico, numa perspetiva de promoção e dinamização do comércio interno e externo através de plataformas digitais.

No final da unidade curricular a/o estudante deverá:

CD1. Compreender o quadro legal da proteção de dados pessoais;

CD2. Compreender o regime jurídico do comércio eletrónico;

CD3. Ter o conhecimento da informação (legal) que deve ser integrada em plataformas digitais e que suporta contratualmente as relações comerciais.

INTRODUÇÃO (I)

PARTE I (P1) – Da Sociedade de Informação às Plataformas digitais
1. A Sociedade de Informação
2. Plataformas digitais: desafios económicos, sociais e jurídicos

CAPÍTULO I (CAP1) – QUADRO NORMATIVO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Evolução legislativa
2. A matriz do Direito da União Europeia e da Constituição da República Portuguesa
3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: regime jurídico

CAPÍTULO II (CAP2) – QUADRO NORMATIVO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO
1. O Regulamento dos Serviços Digitais
2. O Regulamento dos Mercados Digitais
3. Contratação eletrónica
3.1. O quadro legal
3.2. A forma e a força probatória dos documentos eletrónicos
3.3. O regime jurídico da assinatura eletrónica e da atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança
3.4. Os contratos celebrados à distância

A avaliação poderá revestir uma de duas formas:

A) avaliação periódica, composta por:

MA1. Um trabalho escrito, de grupo, a valer 60% da nota final.

MA2. Pela apresentação oral presencial (a valer 10% da nota final) e pela defesa oral presencial (a valer 30% da nota final) dos trabalhos escritos por parte de todos os membros dos grupos. Há a obrigatoriedade da obtenção de nota mínima de 8 (oito) valores em ambos os momentos de avaliação, tendo a nota final de perfazer no mínimo 10 (dez) valores para a obtenção da aprovação nesta unidade curricular.

Se as/os estudantes usarem Inteligência Artificial (IA) nas elaborações dos seus trabalhos escritos e nos slides das apresentações dos mesmos (deverá ser feita pelas/os mesmas/os sempre a devida supervisão humana, recordando-as/os de que o trabalho deve ser feito pelas/os mesmas/os, pois a IA apenas as/os poderá auxiliar), devendo citar sempre qual ou/e quais o(s) mecanismo(s) de IA usaram, em respeito pela ética.

NOTA n.º 1: Para efeitos de avaliação periódica, serão contabilizadas as presenças das/os estudantes em, pelo menos, 80% de assistências às aulas, sob pena de reprovação das/os mesmas/os nesta unidade curricular.

NOTA n.º 2: As/Os Trabalhadoras/es-Estudantes (TE) estão isentas/os de assiduidade obrigatória às aulas no âmbito da avaliação periódica. O trabalho escrito, de grupo, pode ser substituído pela realização individual do trabalho escrito, valendo o mesmo 60% da nota final, e a sua respetiva apresentação oral presencial (valendo 10% da nota final) e defesa oral individual (valendo 30% da nota final) são obrigatórias e presenciais.

B) avaliação final:

MA3. Efetivada através de exame final (Épocas Normal e de Recurso) com a ponderação de 20 (vinte) valores.

NOTA n.º 3: As/Os estudantes têm a possibilidade de realização de exame escrito, visando a melhoria de nota final, devendo inscrever-se no respetivo exame para este efeito.

NOTA n.º 4: "No caso de suspeita fundada de fraude detetada na fase de correção de prova, a/o estudante será convocada/o para prestação de prova oral para verificação dos conhecimentos e competências demonstradas. Esta verificação é realizada por um júri constituído pela docente da UC e por mais 2 (dois) docentes da mesma área. Caso a/o estudante não comprove ter os conhecimentos e competências demonstrados na prova escrita, a prova ser-lhe-á anulada".

NAO