Direito Administrativo e da Contratação Pública

As aulas serão lecionadas através da exposição dos conteúdos teóricos e da sua aplicação prática.

Tem-se em vista fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda a relação jurídico-administrativa. Competências a adquirir: – Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica – Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado – Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública – Compreender a atividade jurídica da Administração.

Os discentes apreenderão igualmente conceitos atinentes aos diversos tipos de contratos públicos e sua inserção no Direito Financeiro Público. Ficarão, assim, aptos a reconhecer os diversos tipos de contratos públicos existentes e seu relacionamento com o orçamento de Estado, sem perder de vista os princípios e objetivos constitucionais e legais que lhe são atinentes.

Parte I – A Administração Pública e o Direito Administrativo:

Capítulo I – A Administração Pública;

Capítulo II – O princípio da separação de poderes;

Capítulo III–  A separação material das funções do Estado.

Parte II – A Organização da Administração Pública:

Capítulo I – Estrutura orgânica da administração pública;

Capítulo II – Os setores da administração pública;

Capítulo III – Tipos de relações funcionais interorgânicas;

Capítulo IV – O modelo constitucional.

Parte III – A atividade da administração:

Capítulo I – O ato administrativo;

Capítulo II – O regulamento administrativo;

Capítulo III – o procedimento administrativo.

Parte IV – A Contratação Pública

Âmbito subjetivo

Os tipos de procedimentos e critérios de escolha.

A contratação excluída.

Fase da formação do contrato

Fase da adjudicação e celebração do contrato.

A tramitação em especial

NAO