Princípios Fiscais, Contencioso e Procedimentos Tributários

      Não existem conhecimentos base recomendados.

      O ensino será teórico-prático.

      Nas aulas haverá lugar à exposição e discussão de conceitos relacionados com o programa apresentado.

      Relativamente aos objetivos desta Unidade Curricular (UC), pretende-se que as/os alunas/os adquiram conhecimentos teórico-práticos acerca do poder tributário do Estado Português, assim como que sejam conhecedoras/es de todos os princípios tributários elencados no programa desta UC, adquirindo ainda conhecimentos teórico-práticos acerca da obrigação fiscal, assim como acerca do ato tributário e das garantias dos contribuintes.

      Relativamente às competências a serem adquiridas pelas/os alunas/os, pretende-se que as/os mesmas/os sejam capazes de distinguir impostos, taxas e contribuições especiais em conformidade com o bloco de legalidade, em Portugal, assim como que sejam capazes de identificar os princípios tributários elencados no programa desta UC. Pretende-se ainda que as/os alunas/os sejam capazes de resolucionar situações práticas acerca das temáticas até agora referidas, assim como que sejam capazes de resolver casos práticos e demais questões teórico-práticas que envolvem também matérias relacionadas à constituição da obrigação de imposto, aos sujeitos passivos da relação jurídica de imposto, às responsabilidades fiscais, à transmissão da obrigação fiscal, à extinção da obrigação fiscal, à garantia da obrigação fiscal, e, também se pretende que as/os alunas/os sejam capazes de resolver situações práticas relacionadas ao ato tributário na qualidade de ato administrativo, à impugnação de atos em matéria tributável e à impugnação dos atos de liquidação e à oposição em sede de execução fiscal.

      Posto isto, as/os alunas/os estarão aptas/os a consolidarem os seus conhecimentos teórico-práticos desta UC, dominando a aplicação dos diplomas legislativos e normativos, assim como sendo conhecedores de doutrina (nacional e internacional), de jurisprudência e de Direito Comparado em sede de Direito Tributário.

1. O poder tributário do Estado.

      1.1. O problema dos fundamentos político e económico da legitimidade tributária; História do imposto.

      1.2. O problema da justiça fiscal.

2. Os princípios constitucionais do Direito Fiscal.

      2.1. O princípio da legalidade tributária.

      2.2. O princípio da igualdade tributária e o Estado Fiscal como exigência do Estado social.

      2.3. O princípio da não retroatividade fiscal.

      2.4. O princípio da territorialidade e a evasão fiscal internacional.

      2.5. O princípio da consideração fiscal da família.

      2.6. Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do  sistema fiscal português.

3. A obrigação fiscal.

      3.1. A constituição da obrigação de imposto.

      3.2. Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto. As responsabilidades fiscais.

      3.3. A transmissão da obrigação fiscal.

      3.4. A extinção da obrigação fiscal.

      3.5. A Garantia da obrigação fiscal.

4. O ato tributário e as garantias dos contribuintes.

      4.1. O ato tributário como ato administrativo.

      4.2. A impugnação de atos em matéria tributável.

      4.3. A impugnação dos atos de liquidação e a oposição em sede de execução fiscal.

      Exame final, ou trabalho, sendo aprovadas/os as/os alunas/os com classificação final igual ou superior a 9,5 valores.

      Os trabalhos escritos serão individuais, revestindo a forma de artigo, e apenas serão admissíveis relativamente à época normal de avaliação, mediante comunicação prévia via e-mail do tema escolhido à/ao docente. As/Os alunos, na época normal de avaliação, terão de optar ou pela realização do trabalho individual escrito ou pela realização de exame final na época normal de exames, não havendo lugar a apresentações orais dos trabalhos.

      O exame de recurso será admitido a todas/os as/os alunas/os.

      NOTA: Para efeitos de avaliação não serão contabilizadas as presenças das/os alunas/os nas aulas.

NAO