Direito dos Dados Pessoais e dos Serviços Digitais

A metodologia utilizada privilegiará a participação ativa dos estudantes, numa dinâmica que assentará nos seguintes procedimentos
metodológicos e técnicos: Método afirmativo: apresentação de informação de base por parte do docente (expositivo e demonstrativo).
Método interrogativo: análise crítica e discussão de textos selecionados que exemplifiquem conceitos, métodos, técnicas e procedimentos
apresentados. Método ativo: ensino pela descoberta, resolução e discussão de estudos de casos. São realizadas perguntas durante a
exposição e utilizadas plataformas digitais. Serão promovidos debates/discussões em aula e resolvidos casos de estudo em sala de aula,
como já se referiu. Será sempre analisada a jurisprudência atual e pertinente sobre as matérias lecionadas.

Os alunos devem estar capacitados a compreender o enquadramento legal da proteção dos dados pessoais e do comércio eletrónico,
numa perspetiva de assegurar a implementação no setor público e privado do Regulamento de Proteção de Dados (RGPD), e a
compreenderem qual a informação legal a ser disponibilizada em plataformas digitais, ao nível da definição de políticas de proteção de
dados e da contratação eletrónica.
No final da unidade curricular o aluno deverá:
OA1 – Compreender o quadro legal da proteção de dados pessoais
OA2 – Compreender o regime jurídico do comércio eletrónico
OA3 – Compreender a forma de implementar o RGPD
OA4 – Ter a perceção da informação (legal) que deve ser integrada e qual o regime jurídico da contratação nas plataformas digitais

INTRODUÇÃO (I)
1. A Sociedade de Informação
2. A proteção de dados pessoais na União Europeia
2. Plataformas digitais: desafios económicos, sociais e jurídicos
CAPÍTULO I (CAP1)– QUADRO NORMATIVO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. Evolução legislativa
2. A matriz do Direito da União Europeia e da Constituição da República Portuguesa
3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: regime jurídico
4. A implementação do RGPD
Capítulo II (CAP2) – QUADRO NORMATIVO DO COMÉRCIO ELETRÓNICO
1. O Regulamento dos Serviços Digitais
2. O Regulamento dos Mercados Digitais
3. Contratação eletrónica
3.1 O quadro legal
3.2 A forma e a força probatória dos documentos eletrónicos
3.3 O regime jurídico da assinatura eletrónica e da atribuição do estatuto de prestador qualificado de serviços de confiança
3.4 A informação legal a integrar em plataformas digitais

NAO