Direito das Contraordenações

O método de ensino é teórico-prático, apelando, essencialmente, a uma participação crítica dos alunos, simulando, aqui e além, situações
teórico-práticas, similares às que irão conhecer na vida forense. Mais do que um ensino expositivo, impõe-se um ensino inclusivo,
provocador-à-crítica e participação dos alunos.

A unidade curricular pretende fornecer ao aluno os conceitos básicos de direito penal, direito processual penal, a identificação dos fins das
penas, os princípios basilares do direito penal que possibilitem a compreensão do regime jurídico das contraordenações. No final, os
alunos irão adquirir as seguintes competências:
01. Distinguir os vários ilícitos dentro do direito sancionatório público
02. Identificar os pressupostos, positivos e negativos, para a existência de responsabilidade contraordenacional
03. Identificar os vários mecanismos de defesa ao nível do ilícito contraordenacional
04. Aprender a elaborar as peças de audição e defesa, contestação (crime e contraordenação), impugnação judicial e recurso
05. Interiorizar os vários modos de aquisição da notícia do ilícito contraordenacional
06. Identificar os modos de extinção da responsabilidade sancionatória
07. Apresentar a formular um pedido de constituição de Assistente e de indemnização civil

1. Introdução do direito penal e processual penal
Noção de Direito Penal
Crime, pena e medida de segurança
Ilícito penal e ilícito civil
Os fins das penas
O facto criminal
Formas de crime
Queixa e acusação particular
2. Direito das contraordenações
Crimes e contraordenações: critérios de distinção.
3. A contraordenação
Princípios do Direito das contraordenações
Aplicação da lei contraordenacional no tempo e no espaço
A responsabilidade contraordenacional: aspetos fundamentais
responsabilidade das pessoas coletivas.
4. As sanções. Espécies e fins das sanções
A coima
As sanções acessórias: regime jurídico
Determinação da medida da coima
5. O processo contraordenacional
Processo contraordenacional e processo penal
Estrutura e princípios do processo contraordenacional
Sujeitos do processo contraordenacional
Tramitação
Decisão definitiva, caso julgado e revisão
Elaboração das peças essenciais de defesa

NAO