Proteção Jurídica do Consumidor

Aulas teórico-práticas com exposição da matéria sumariada, seguida da resolução de casos práticos quer escolhidos de entre a
jurisprudência nacional quer formulados pelo docente, bem como discussão das matérias ministradas. Utilização das ferramentas de TBL
(Task Based Learning) e Participação em Moot Arbitration Courts.

Trata-se de uma unidade curricular de formação complementar (de opção), destinada a proporcionar aos alunos informação nuclear sobre
os direitos do consumidor.
Neste novo domínio jurídico, o programa da unidade curricular pretende fornecer aos alunos uma perspetiva ampla e consistente que lhes
permita:
a) Conhecer o quadro legal dos direitos dos consumidores;
b) Assegurar os direitos dos consumidores num mercado global e competitivo;
c) Identificar os instrumentos de resolução de conflitos de consumo.

I – ENQUADRAMENTO GERAL DO DIREITO DO CONSUMO
II – CONCEITO DE CONSUMIDOR
III – CONTRATOS DE CONSUMO: aspetos gerais
IV – CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
1. Noção e características
2. Formação do contrato
3. Conteúdo do contrato
4. Mecanismos processuais
V – VENDA DE BENS DE CONSUMO E GARANTIAS
1. Enquadramento legal
2. Presunções legais de conformidade do bem
3. Direitos do consumidor
4. Prazos de garantia
5. Responsabilidade do produtor
6. Garantias voluntárias
VI – CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
1. Enquadramento legal
2. Dever de informação pré-contratual
3. Direito de arrependimento
4. Execução dos contratos
5. Vendas ligadas
VII – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
1. Enquadramento legal
2. Suspensão do serviço
3. Consumos mínimos
4. Faturação
5. Prescrição e caducidade
6. Arbitragem necessária
VIII – RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
1. Meios de resolução de conflitos
2. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

NAO