Direito Administrativo

Introdução ao Direito

Direito Constitucional

Exposição teórica e prática

Tem-se em vista fornecer aos alunos os quadros mentais básicos, ao nível dos conceitos, princípios e soluções jurídicas normativas que devem ser considerados mais relevantes para a compreensão do ordenamento jurídico português subjacente a toda à relação jurídico-administrativa.   

Competências a adquirir:

– Compreender o sentido da Administração Pública e sua evolução histórica

– Compreender o quadro da separação de poderes e a separação material das funções do Estado

– Conhecer a organização administrativa e o modelo constitucional da Administração Pública

– Compreender o princípio da juridicidade e aplicá-lo na prática

– Compreender a atividade jurídica da Administração

– Conhecer o regime de acesso aos documentos da Administração

PARTE I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Prolegómenos

1.1. Noção e características essenciais de Administração Pública

1.1.1. Sentidos da expressão “Administração Pública”:

1.1.1.1. Uma perspetiva orgânica

1.1.1.2. Uma perspetiva funcional

1.1.1.3. Uma perspetiva material

1.1.1.4. Uma perspetiva formal

1.2 Noção de Direito Administrativo

CAPÍTULO II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2. Evolução histórica da Administração Pública

2.1. Época Medieval

2.2. Transição para a Época Moderna

2.3. O Estado de Polícia

2.4. Transição para a Época Liberal

2.5. A Época Liberal (Estado de Direito Liberal)

2.6. A transição para o século XX e o Estado de Direito Social

 2.7. Estado Regulador ou de Garantia (Pós-Social)

 2.8. O Direito Administrativo atual

CAPÍTULO III – O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES

3. O princípio da separação de poderes

3.1 O sentido político

3.2 O sentido organizatório

3.3 O sentido funcional e material

CAPÍTULO IV – SEPARAÇÃO MATERIAL DAS FUNÇÕES DO ESTADO

4. A separação material das funções do Estado

4.1 Tipologia das funções

a) Função legislativa

b) Função administrativa

c) Função jurisdicional

d) Função política

4.2 Critérios materiais de distinção

CAPÍTULO V – RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA

PARTE II A ADMINISTRAÇÃO E O DIREITO

1. A Administração Pública e o Direito Privado

a) Os fenómenos da privatização da Administração Pública

b) O direito privado como limite da atividade administrativa lícita

c) A utilização do direito privado pela Administração

2. O princípio da Legalidade da Administração

a) A vinculação da Administração pelo Direito Público

b) O princípio da legalidade da Administração no sec. XIX

c) Evolução do princípio

d) Entendimento atual

3. A discricionaridade administrativa

a) Vinculação e discricionaridade como momentos extremos da relação da Administração com o Direito

b) Fundamento do poder discricionário: evolução histórica

c) A influência conflituante dos princípios do Estado de Direito e da separação de poderes no campo da discricionaridade

d) Âmbito do poder discricionário

e) Natureza do poder discricionário

f) As garantias dos particulares perante os poderes discricionários

PARTE III – A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I – ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. As pessoas coletivas públicas

 a) Órgãos, titulares e agentes (especial relevância para os trabalhadores em funções públicas)

b) As atribuições, as competências e a legitimação

2. Os serviços públicos

CAPÍTULO II – OS SECTORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Administrações estaduais

2. Administrações autónomas

3. Administração independente

4. Outros sectores da atual organização administrativa

5. Organização administrativa no quadro das transformações da atual Administração Pública

6. Os problemas dos limites do aparelho administrativo

7. Sistemas de Organização Administrativa

a) Concentração e desconcentração

 b) Centralização e descentralização

CAPÍTULO III – TIPOS DE RELAÇÕES FUNCIONAIS INTERORGÂNCIAS

1. Hierarquia

2. Superintendência

3. Tutela

4. Delegação de Poderes

CAPÍTULO IV – O MODELO CONSTITUCIONAL

1. O princípio da desburocratização

2. O princípio da aproximação dos serviços às populações

3. Os princípios da desconcentração e da descentralização administração

4. Os princípios da eficácia e unidade de ação da Administração

5. O princípio da subsidariedade

6. O princípio da participação

7. O princípio da complementaridade e da colaboração

PARTE IV – A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I – O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1. Noção e âmbito

2. Conceção adjetiva do procedimento administrativo

3. Principais notas caracterizadoras

4. Importância do CPA na tramitação do procedimento administrativo

5. Fases do procedimento administrativo

CAPÍTULO II – O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

1. Conceito

2. Classificações

3. Fundamento e limites do poder regulamentar

4. Hierarquia e aplicação dos regulamentos

CAPÍTULO III – O ACTO ADMINISTRATIVO

1. Conceito e funções

2. Novas roupagens de atos administrativos

3. Classificação dos atos administrativos

4. Validade e eficácia do ato administrativo

5. A força jurídica do ato administrativo

6. Estrutura e vícios do ato administrativo

CAPÍTULO IV – O CONTRATO ADMINISTRATIVO – Contrato Público e Contrato Administrativo – Noções e Regime (Código dos Contratos Públicos)

Avaliação contínua ou avaliação por exame final.

Na avaliação contínua será realizado um teste escrito, com nota mínima de 8 valores, sensivelmente a meio do trimestre (30%), e deverá ser apresentado um trabalho científico escrito (70%) a partir da segunda parte do trimestre.

Na avaliação por exame final os discentes submetem-se a um exame que incidirá sobre toda a matéria lecionada.

Para obter aprovação na unidade curricular, os discentes necessitam de obter, no mínimo, 9,5 valores.

NAO