Procedimento e Processo Tributário e Garantias dos Contribuintes

CB1. Domínio de conceitos e conhecimentos de direito e de fiscalidade

Na presente unidade curricular recorremos aos seguintes métodos de ensino:

ME1. Exposição interativa: aulas teórico-práticas de apresentação estruturada e de discussão das principais normas legais, dispersas pela legislação tributária, com o objetivo de lhes proporcionar uma ideia de conjunto dos procedimentos e processos tributários, sua correlação e justificação legal (apoia OA1 e OA2).

ME2. Resolução e discussão de casos práticos baseados na jurisprudência nacional, atendendo à legislação em vigor (apoia OA1 e OA2).

ME3. Aprendizagem baseada em desafios fiscais propostos pelo docente e resolvidos pelos alunos em sala de aulala (apoia todos os OA).

ME4. Orientação tutorial e atendimento aos estudantes, em horário divulgado por cada docente, para apoio à preparação para avaliação.

A presente unidade curricular tem os seguintes objetivos:

OA1. definição do âmbito e dos limites do procedimento e do processo tributário, bem como a problematização e questionamento da prática de atos administrativos tributários;

OA2. Enquadramento das várias garantias previstas na lei, ao dispor dos contribuintes, e a compreensão dos desafios colocados pela alteração legislativa constante.

No final, o aluno deverá ter bases sólidas de conhecimento, suscetível de lhe permitir:

CD1. Saber interagir com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), fazendo prevalecer a legalidade tributária;

CD2. Fazer valer os direitos e garantias dos contribuintes no contexto fiscal nacional.

P1. Princípios gerais de direito tributário

1.1 Normas tributárias da relação jurídica tributária

1.2. Normas tributárias do procedimento tributário

P2. Procedimentos de avaliação

P3. O Processo de execução;

3.1 O processo dos sujeitos procedimentais e processuais;

3.2 O processo do procedimento tributário;

P4. A Reclamação graciosa;

4.1 O Pedido de revisão – métodos indiretos;

4.2 A Impugnação judicial;

4.3 A Ação administrativa;

4.4 A arbitragem tributária;

P5. A contestação do ato tributário;

5.1 Âmbito da execução fiscal;

5.2 A reversão.

Os estudantes serão avaliados da seguinte forma e observando as seguintes disposições:

EXAME

MA1. Exame escrito individual (100%), realizado nas épocas previstas no calendário letivo (normal, recurso e especial, nos termos regulamentares). Caráter obrigatório.

Fórmula de cálculo: CF = EF

Disposições a observar neste regime de avaliação:

Consulta de legislação: nas provas escritas é permitida a consulta dos Códigos e demais legislação fiscal não anotada, nos termos a divulgar pelo docente, dado que a aprendizagem visa a aplicação da norma e não a sua memorização.

Prova oral (classificações superiores a 16 valores): as classificações finais superiores a 16 valores poderão ter de ser defendidas em prova oral individual, com duração máxima de 20 minutos, para comprovação de conhecimento compatível com a classificação obtida. Não comparecendo ou não comprovando, a classificação final é fixada em 16 valores.

Diretrizes de utilização de Inteligência Artificial (IA): todos os elementos de avaliação (MA1) são realizados presencialmente e de forma individual, pelo que não é permitida a utilização de ferramentas de IA generativa na sua realização - Nível 0 (totalmente sem IA).

Suspeita de fraude: no caso de suspeita fundada de fraude detetada na fase de correção de prova, o estudante será convocado para a prestação de prova oral para verificação dos conhecimentos e competências demonstrados. Esta verificação é realizada por um júri constituído pelo docente da UC e por mais 2 docentes da mesma área. Caso o estudante não comprove possuir os conhecimentos e competências demonstrados na prova escrita, a prova ser-lhe-á anulada.

Melhoria de nota: a classificação final pode ser objeto de melhoria mediante realização de exame em época de recurso ou em época especial de melhoria, nos termos do regulamento, prevalecendo a classificação mais elevada.

NAO