Tributação do Consumo Avançada

CB1. Domínio do regime geral do imposto sobre o valor acrescentado: incidência, isenções, valor tributável, taxas, direito à dedução e obrigações dos sujeitos passivos (Fiscalidade / IVA de 1.º ciclo ou experiência profissional equivalente).

CB2. Conhecimento da estrutura do sistema fiscal português e das fontes de direito fiscal, incluindo a articulação entre o direito interno e o direito da União Europeia.

CB3. Competência instrumental de pesquisa e leitura de legislação fiscal, doutrina administrativa e jurisprudência.

A metodologia assenta em duas fases articuladas: uma primeira, de enquadramento geral da tributação do consumo em sede de IVA, IEC e RITI e do comércio eletrónico; e uma segunda, de análise dos regimes especiais através da realização e discussão de casos práticos em sala de aula.

ME1. Exposição interativa: apresentação estruturada dos princípios, do enquadramento geral e do regime legal, com participação dirigida dos estudantes (apoia OA1, OA2, OA3).

ME2. Método de elaboração conjunta: resolução e discussão, em sala de aula, de casos práticos de enquadramento em IVA e em RITI, com construção partilhada da solução a partir do texto legal (apoia OA3, OA4, OA5, OA6).

ME3. Análise de jurisprudência e de doutrina administrativa: leitura orientada e discussão de acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, de decisões arbitrais e de informações vinculativas da Autoridade Tributária e Aduaneira (apoia OA6, OA7, CD2, CD3).

ME4. Método investigativo: elaboração, apresentação e defesa oral de um trabalho escrito de síntese sobre matéria proposta pelo docente, estabelecendo a ligação à prática profissional (apoia OA4, OA7, CD3, CD4; associado a MA1 e MA2).

ME5. Orientação tutorial: acompanhamento das fases do trabalho e esclarecimento de dúvidas, em horário divulgado pelo docente.

Após a conclusão desta unidade curricular, o estudante será capaz de:

OA1. Identificar os princípios e os elementos de conexão que originam a tributação do consumo e distinguir o papel do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo na estrutura fiscal portuguesa e da União Europeia.

OA2. Enquadrar as operações intracomunitárias no regime geral e nos regimes especiais previstos no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI) e determinar as correspondentes obrigações declarativas.

OA3. Aplicar as regras de localização das transmissões de bens e das prestações de serviços e determinar o Estado-Membro competente para a tributação de uma operação.

OA4. Caracterizar e aplicar os regimes especiais de tributação em sede de IVA, apreciando as condições de acesso, de permanência e de cessação de cada um e as respetivas consequências declarativas.

OA5. Aplicar as regras de IVA às atividades de comércio eletrónico de bens e de serviços, incluindo o funcionamento dos balcões únicos (OSS e IOSS) e o papel das interfaces eletrónicas.

OA6. Resolver casos práticos de enquadramento em IVA e em RITI, fundamentando a solução no texto legal, na doutrina administrativa e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

OA7. Avaliar o impacto das alterações em curso ao sistema comum do IVA, designadamente do pacote «IVA na Era Digital» (ViDA) e do regime transfronteiriço das pequenas empresas, na atividade das empresas e dos profissionais.

Competências a desenvolver:

CD1. Aplicação técnica: mobilizar o Código do IVA, o RITI, a Diretiva IVA e a legislação complementar na resolução de problemas concretos de enquadramento.

CD2. Pensamento crítico: identificar situações de fronteira e de dupla tributação ou de não tributação e ponderar soluções alternativas devidamente fundamentadas.

CD3. Investigação aplicada: pesquisar, ler e interpretar jurisprudência do TJUE e dos tribunais nacionais, informações vinculativas e literatura especializada.

CD4. Comunicação profissional: produzir pareceres e relatórios técnicos rigorosos e apresentar e defender oralmente conclusões perante públicos exigentes.

CD5. Ética e responsabilidade profissional: distinguir o planeamento fiscal legítimo de práticas abusivas e reconhecer os deveres do contabilista certificado no cumprimento das obrigações de IVA.

P1. Introdução à tributação sobre o consumo

1.1. Princípios e elementos de conexão na tributação do consumo: princípio do destino e princípio da origem; neutralidade e mecanismo do crédito de imposto.

1.2. A estrutura da tributação do consumo em Portugal e na União Europeia: o IVA e os impostos especiais de consumo (IEC); o sistema comum do IVA, a Diretiva 2006/112/CE e a sua evolução recente.

P2. Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI)

2.1. Caracterização geral: incidência objetiva e subjetiva, facto gerador e exigibilidade, valor tributável, isenções nas transmissões intracomunitárias e obrigações declarativas (declaração recapitulativa e sistema VIES).

2.2. Regras especiais: aquisições efetuadas por sujeitos passivos isentos e por não sujeitos passivos; meios de transporte novos; bens sujeitos a IEC; operações triangulares; transferências de bens e regime das vendas à consignação; prova do transporte intracomunitário.

P3. As regras de localização das operações tributáveis em IVA

3.1. Localização das transmissões de bens: bens com e sem transporte, montagem ou instalação, vendas a bordo e fornecimento de gás, eletricidade, calor e frio.

3.2. Localização das prestações de serviços: regras gerais nas relações B2B e B2C e regras específicas (imóveis, transportes, acesso a eventos, restauração, locação de meios de transporte e serviços prestados por via eletrónica).

P4. Regimes especiais de tributação em sede de IVA

4.1. Regime de isenção (artigo 53.º do CIVA) e a vertente transfronteiriça do regime das pequenas empresas introduzida pelo Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de março.

4.2. Regime forfetário dos produtores agrícolas.

4.3. Regime dos pequenos retalhistas.

4.4. Regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.

4.5. Regime de IVA de caixa.

P5. O IVA no comércio eletrónico

5.1. Vendas à distância intracomunitárias de bens e vendas à distância de bens importados de países ou territórios terceiros; limiar único e regras de localização.

5.2. Os balcões únicos: regimes da União, extra-União e de importação (OSS e IOSS); o papel das interfaces eletrónicas enquanto sujeitos passivos presumidos.

5.3. O pacote «IVA na Era Digital» (ViDA) e a Diretiva (UE) 2025/516: registo único de IVA, economia de plataformas, requisitos de reporte digital e faturação eletrónica e calendário de aplicação.

Os estudantes podem optar por um de dois regimes de avaliação. A aprovação exige, em ambos, a classificação final mínima de 10 valores (cotação de 0 a 20 valores). Não é exigida classificação mínima em cada componente de avaliação.

A) AVALIAÇÃO POR EXAME

MA3. Exame Final (EF) - 100%. Prova escrita individual, realizada nas épocas previstas no calendário letivo. Caráter obrigatório.

Fórmula de cálculo: CF = EF

B) AVALIAÇÃO PERIÓDICA

MA1. Trabalho Escrito (TE) - 45%. Trabalho de síntese sobre matéria do programa proposta pelo docente, realizado em grupos de dois elementos, podendo o número de elementos ser alterado, excecionalmente, com a anuência do docente. É apresentado e defendido oralmente em aula, em datas a anunciar pelo docente, com duração estimada de vinte minutos por grupo. A defesa oral é obrigatória e dela resulta a diferenciação da classificação individual dos membros do grupo.

MA2. Arguição Individual (AI) - 5%. Arguição oral e individual do trabalho apresentado por outro grupo, cabendo ao docente a seleção aleatória do arguente em aula. Caráter obrigatório.

MA3. Exame Final (EF) - 50%. Conforme descrito em A).

Fórmula de cálculo: CF = 0,45 × TE + 0,05 × AI + 0,50 × EF

Disposições comuns aos dois regimes

Assiduidade: o regime B pressupõe a presença nas aulas e requer uma assiduidade igual ou superior a 70% do total das aulas da unidade curricular, uma vez que a defesa oral do Trabalho Escrito (MA1) e a Arguição Individual (MA2) são momentos presenciais.

Trabalhadores-Estudantes e outros estatutos especiais: os estudantes detentores de estatuto especial devem informar o docente nas primeiras duas semanas do trimestre. Os estudantes com estatuto de Trabalhador-Estudante, ou outro que os dispense de assiduidade, podem optar pelo regime A ou acordar com o docente a realização do trabalho escrito a título individual, bem como a sua defesa e a arguição em data compatível, mantendo-se estas componentes de caráter obrigatório no regime B.

Prova oral (classificações superiores a 16 valores): as classificações finais superiores a 16 valores poderão ter de ser defendidas em prova oral individual, com duração máxima de 20 minutos, para comprovação de conhecimento compatível com a classificação obtida. Não comparecendo ou não comprovando, a classificação final é fixada em 16 valores.

Diretrizes de utilização de Inteligência Artificial (IA) - Trabalho Escrito (MA1): é permitido o Nível 2, ou seja, a utilização de ferramentas de IA generativa como apoio à pesquisa, à organização de ideias, à redação e à revisão do texto. O estudante mantém integral responsabilidade pelo conteúdo, pela veracidade das fontes e pela análise crítica apresentada, não sendo admissível a substituição da leitura e da interpretação do texto legal e da jurisprudência pela resposta de uma ferramenta de IA. Todas as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais devem ser verificadas na fonte primária. É obrigatória a entrega, em anexo ao trabalho, de uma declaração de uso de IA identificando as ferramentas utilizadas, os principais prompts e o registo da intervenção crítica do grupo. A omissão da declaração ou a sua desconformidade com o trabalho apresentado é valorada negativamente.

Diretrizes de utilização de IA - defesa oral do Trabalho Escrito, Arguição Individual (MA2) e Exame Final (MA3): Nível 0 (totalmente sem IA), por se tratar de momentos presenciais e individuais de demonstração de conhecimento.

Suspeita de fraude: no caso de suspeita fundada de fraude detetada na fase de correção de prova, o estudante será convocado para prestação de prova oral para verificação dos conhecimentos e competências demonstradas. Esta verificação é realizada por um júri constituído pelo docente da UC e por mais 2 docentes da mesma área. Caso o estudante não comprove ter os conhecimentos e competências demonstrados na prova escrita, a prova ser-lhe-á anulada.

Melhoria de nota: a melhoria da classificação final realiza-se unicamente através da realização do exame em época de recurso ou em época especial de melhoria, nos termos do regulamento, prevalecendo a classificação mais elevada.

Manutenção de classificações: as classificações obtidas durante o trimestre no Trabalho Escrito (TE) e na Arguição Individual (AI) mantêm-se válidas para efeitos de cálculo da classificação final nas épocas de exame do mesmo ano letivo.

NAO