Direito e Processo do Trabalho

Direito do Trabalho

O modelo pedagógico pressupõe uma aproximação presencial do estudante à realidade das empresas e da administração, em constante mutação, com foco na área da Solicitadoria, ramo empresas. Pressupõe a preparação para a vida ativa.

Incentiva a investigação científica por parte do estudante, com recurso a tecnologias digitais, complementada pela realização de exercícios práticos, análise de jurisprudência e pelo debate teórico prático com a turma e com a respetiva docente. Incentiva-se o conhecimento crítico, o estudo autónomo, mediante a análise crítica por parte do estudante das principais questões teórico-práticas apresentadas.

A investigação é aprimorada, mediante a realização de trabalhos de investigação individuais, indicando-se as fontes legais, doutrinais e jurisprudenciais relevantes para tal desiderato e fomentando o espírito criativo, original e inovador do estudante.

Objetivos: Através de exposição teórica, da realização de exercícios práticos, da análise de jurisprudência e de doutrina, do uso de tecnologias digitais, de uma aula aberta, a unidade curricular permite ao estudante aprofundar o seu estudo no domínio do direito privado especial, o Direito do Trabalho e, de um ponto de vista de direito público adjetivo, no Direito Processual do Trabalho.
A Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou a revisão do Código do Trabalho sofreu profundas alterações, no domínio da Agenda do Trabalho Digno, preconizada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril e discute-se atualmente o Pacote Trabalho XXI.

Com esta unidade curricular, o estudante adquire conhecimentos sobre temas atuais e prementes relacionados com o trabalho na era digital e, em especial, o trabalho prestado sob a ordem e direção das plataformas digitais, com a proteção da parentalidade, o estatuto do cuidador informal, com a cessação do contrato de trabalho e a sua ilicitude.

Por outro lado, em matéria de Direito da Segurança e Saúde no Trabalho, as suas noções fundamentais são indispensáveis a qualquer jurista, tanto de um ponto de vista preventivo como de um ponto de vista reparador. Temas relativos ao regime jurídico, aos riscos profissionais, à organização dos serviços de SST e à tutela infortunística laboral são abordados.

Acresce que a parte adjetiva também é esmiuçada, desde as providências cautelares, os processos especiais e o processo comum, abrangendo a providência cautelar de suspensão judicial do despedimento, a providência cautelar em matéria de SST, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a ação de impugnação do despedimento coletivo, o processo especial para tutela dos direitos de personalidade do trabalhador, o processo especial relativo à igualdade e à não discriminação em função do sexo e a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.

Pelo exposto, em termos de competências, a argumentação jurídica e científica, a capacidade de reflexão e o raciocínio crítico, a capacidade de autonomia e de investigação são aprimoradas, mediante o esclarecimento de dúvidas, a exposição e investigação de temas prementes, atualizados aos novos desafios juslaborais que se apresentam.

PARTE I – DO DIREITO SUBSTANTIVO DO TRABALHO

I. Do contrato individual de trabalho

1. Elementos, caraterísticas, figuras afins, contratos equiparados e formação do contrato de trabalho

i. O contrato de prestação de serviços, a subordinação jurídica e a presunção de laboralidade

ii. A Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais

iii. Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho

II. Os sujeitos da relação juslaboral

1. Os direitos de personalidade do trabalhador e o Regulamento Geral de Proteção de Dados

2. O estatuto de cuidador informal

3. A proteção da parentalidade

III. O poder disciplinar e o procedimento disciplinar

IV. A cessação do contrato de trabalho: a caducidade, a revogação, a resolução e o despedimento

1. A proteção do trabalhador em caso de não pagamento pontual da retribuição

2. O despedimento por causas subjetivas e o despedimento por causas objetivas

3. A ilicitude do despedimento e os seus efeitos

PARTE II – DO DIREITO SUBSTANTIVO DO TRABALHO NA VERTENTE DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

1. Evolução e enquadramento das prescrições mínimas de Segurança e Saúde no Trabalho

2. O papel desempenhado pela OIT, OMS, OSHA. Convenções, Recomendações e a Diretiva-Quadro em matéria de SST. A Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro e demais legislação.

3. Organização dos Serviços de Prevenção

4. Uma necessidade de regulação dos riscos psicossociais e um especial relevo ao assédio no trabalho e ao burnout

5. O regime jurídico de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro

PARTE III – DO DIREITO ADJETIVO OU PROCESSUAL DO TRABALHO

1. A providência cautelar de suspensão judicial do despedimento

2. A providência cautelar em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho

3. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

4. Processo de impugnação de despedimento coletivo

5. Processo especial para tutela dos direitos de personalidade do trabalhador

6. Processo especial relativo à igualdade e à não discriminação em função do sexo

7. Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho

As metodologias de avaliação compreendem dois períodos de avaliação, nomeadamente: a avaliação distribuída e/ou a avaliação final.

A avaliação distribuída compreende a realização de trabalhos de investigação por parte dos estudantes e a sua defesa pública, oral, cumprindo com os critérios temporais, formais e substanciais definidos pela docente. Os estudantes devem demonstrar originalidade, retidão e rigor nos trabalhos apresentados.

A defesa oral dos trabalhos de investigação tem início na 3.ª aula, inclusive, e os trabalhos devem ser entregues, por correio eletrônico e em formato papel, com uma semana de antecedência à data da defesa.

A avaliação distribuída compreende a entrega e a avaliação do trabalho (50%) e a sua defesa e discussão oral (50%).

Em alternativa ou caso não sejam aprovados no âmbito da avaliação distribuída, os estudantes submetem-se às épocas normal, de recurso e/ou especial, se aplicável (exame). O exame incide sobre todo o conteúdo programático.

Para obter aprovação na unidade curricular, a cotação final tem de ser igual ou superior a 9,5 (nove e meio) valores.

NAO