Regime Jurídico da Revitalização e da Insolvência

Noções fundamentais do Direito e do Direito Processual Civil.

A metodologia de ensino será composta por aulas teórico-práticas, através da exposição do respetivo regime legal.

Será analisada a doutrina e a jurisprudência mais relevante e realizados casos práticos pelos alunos.

Objetivos:

– Proporcionar aos alunos uma perspetiva genérica sobre os princípios do Direito Insolvencial português;

– Conhecimento mais aprofundado sobre os sujeitos e objetos do processo, permitindo-lhes reconhecer o estado patrimonial da empresa / pessoa singular de modo a identificar o modelo de viabilização, numa perspetiva de revitalização, insolvência e recuperação.

Competências:

– Compreensão do quadro legal desenhado para a recuperação, viabilização e liquidação.

1. Processo Especial de Revitalização.

2.  Processo especial para acordo de pagamento.

3. Processo extraordinário de viabilização de empresas.

4.  Insolvência (Pessoas Singulares e Pessoas Colectivas):
   4.1. O processo: objectivos e tramitação processual.
   4.2. Incidente de qualificação.
   4.3. Reclamação de créditos.
   4.4. Plano de insolvência.
   4.5. Liquidação.
   4.6. Encerramento.
   4.7. Exoneração do passivo restante.

5. Administrador (Judicial e da Insolvência).

1.1. Avaliação contínua: obrigatoriedade de presença em 85% das aulas ministradas, sendo 10% para participação; 10% para um teste a realizar numa das aulas (com a duração de 30 minutos), 50% trabalho escrito (12 a 15 páginas sobre um dos temas abordados na UC); 30% apresentação do trabalho escrito.

1.2 Avaliação final (Exame escrito): Este tipo de avaliação consistirá num exame escrito com duração de 2 horas, abrangendo a totalidade da matéria lecionada. Neste sistema não existe a obrigatoriedade de frequência mínima às aulas. Na correção do exame escrito serão levados em conta a apresentação e sistematização das respostas, a pertinência dos conteúdos, a capacidade de raciocínio e crítica sobre as matérias lecionadas e o cuidado na redação e exposição das respostas, numa perspetiva ortográfica e gramatical, bem como coerência ou lógica dos raciocínios. Considera-se aprovado o aluno que obtenha nota igual ou superior a dez valores.

NAO