Legislação em Proteção Civil

Não aplicável

As metodologias a utilizar incluem: método expositivo; espaços de discussão; aprendizagem em grupo; trabalhos de investigação e pesquisa; apresentações em aula (pelos alunos).

Dar a conhecer e promover a interpretação da principal legislação aplicável no sector da Proteção Civil.

• Enquadramento geral e tipificação de riscos
– A Lei de Bases da Proteção Civil
– Identificação, tipificação e avaliação de riscos à luz do documento “Avaliação Nacional de Risco”
• Organização do sistema e operações de proteção e socorro
– O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS): conceitos, princípios, estrutura de comando e níveis de coordenação operacional
– Enquadramento legislativo do SIOPS
• Proteção Civil Municipal e enquadramento autárquico
– Regime jurídico das autarquias locais e as competências municipais em proteção civil.
– As atribuições dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e enquadramento institucional e operacional.
• Instrumentos de planeamento de emergência
– Critérios e normas técnicas para a elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil.
• Regimes jurídicos especiais
– Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros
– Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

A avaliação será realizada com base nas notas de trabalhos elaborados em contexto de sala de aula ou autonomamente (valendo 8 valores da nota final) e ainda um Exame final (valendo 12 valores da nota final). Quer na nota dos trabalhos (resultante de uma média ponderada das várias componentes) quer na nota do Exame, deverá ser atingida uma cotação mínima de 30%. A não obtenção de mínimos em alguma das componentes implica a reprovação.

É exigido um número de presenças de pelo menos 75% das aulas. A falta desse mínimo de presenças implica a reprovação.

NAO