Conhecimentos de Base Recomendados
Noções fundamentais de Direito Administrativo.
Métodos de Ensino
Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.
Resultados de Aprendizagem
No fim da unidade curricular o aluno deve ser capaz de:
a) Distinguir programas de ordenamento do território e planos urbanísticos;
b) Identificar a função e âmbito de ação dos vários tipos de instrumentos de gestão territorial em vigor e as etapas essenciais do seu processo de elaboração.
c) Conhecer as principais regras de ocupação, uso e transformação do solo que caracterizam o Direito do Urbanismo em Portugal.
d) Reconhecer normas dos planos urbanísticos visando a sua própria execução.
e) Conhecer e identificar os procedimentos administrativos especiais que visam o controlo da legalidade das operações urbanísticas.
f) Identificar e distinguir os princípios gerais do direito do ambiente;
g) Conhecer a atividade administrativa em matéria ambiental e a submissão de atividades potencialmente lesivas do ambiente a controlo prévio, designadamente através de procedimentos de avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental ou licenciamento industrial.
Programa
1. Noções e objetos de direito de ordenamento do território, de direito do urbanismo e de direito do ambiente.
2. O sistema de gestão territorial.
3. O Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial: classificação, conteúdo, funções e procedimento de elaboração ou de revisão de instrumentos de desenvolvimento territorial e de instrumentos de planeamento territorial em especial.
4. A participação pública de particulares na atividade urbanística.
5. Instrumentos de execução dos planos urbanísticos.
6. A proteção do ambiente através do direito.
7. Princípios de direito do ambiente.
8. Responsabilidade civil por danos ambientais.
9. Direito sancionatório: contraordenações e crimes ambientais.
10. Direito administrativo do ambiente: procedimentos de controlo prévio.
Docente(s) responsável(eis)
José Ricardo Britto Seixas Pereira JúniorMétodos de Avaliação
1) Avaliação periódica, compreendendo:
a) 2 Testes individuais (35% x 2);
b) Apresentação Oral (15%);
c) Trabalho escrito individual (15%).
2) Avaliação por exame, compreendendo:
a) Exame escrito (80%);
b) Trabalho escrito individual (20%).
CLASSIFICAÇÃO MÍNIMA EM CADA ELEMENTO DE AVALIAÇÃO: 8/20
Inglês:
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Canotilho, J. J. G. (1998). Introdução ao Direito do Ambiente. Universidade Aberta.
Carvalho, J. & Oliveira, F. P. (2003). Perequação, Taxas e Cedências. Administração Urbanística em Portugal. Almedina.
Condesso, F. & Condesso, R. (2022). Direito do Urbanismo e do Ambiente. Almedina.
Correia, F. A. & Correia, J. A. (2021). Regime Jurídico dos Programas e dos Planos Territoriais. Almedina.
Oliveira, F. P. (2018). Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão. AEDRL.
Oliveira, F. P. (2011). Novas tendências do direito do urbanismo. De um urbanismo de expansão e de segregação a um urbanismo de contenção, de reabilitação urbana e de coesão social. Almedina.
Gomes, C. A. (2019). Introdução ao Direito do Ambiente. AAFDL Editora.
Gomes, C. A. & Oliveira, H. (Eds). (2021). Tratado de Direito do Ambiente. Volume I. CIDP/ICJP.
Silva. V. P. (2002). Verde cor de direito. Lições de direito do ambiente. Almedina.