Enquadramento Jurídico da Atividade Empresarial

Não são recomendados conhecimentos de base, dado que se trata de uma unidade curricular do 1.º ano, 1.º semestre.

As aulas são leccionadas mediante a exposição teórica dos conteúdos programáticos conjugada com a vertente prática, com a resolução de exercícios reais relacionados com o seio empresarial.

Em ramos de Direito tão vastos como os que se analisam, os objetivos da unidade curricular são:

a) conhecer aos conceções basilares de Direito, no sentido de iniciação ao estudo jurídico empresarial;

b) identificar o regime jurídico relacionado com a atividade empresarial, aplicável a cada caso concreto, no que concerne ao comerciante, aos negócios sobre empresas, ao direito da insolvência, ao direito da propriedade industrial e à concorrência desleal e aos contratos comerciais;

c) conhecer as posições doutrinais e jurisprudenciais que se colocam na esfera empresarial;

d) resolver as questões práticas apresentadas.

Com a aquisição de conhecimentos relativos à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito e de Direito Comercial, na sua concepção tradicional, visa-se que os discentes adquiram as seguintes competências:

a) capacidade de reflexão e de raciocínio;

b) capacidade de análise e de ponderação; e,

c) capacidade de argumentação jurídica.

Parte I – Introdução ao Direito:

1. A ordem jurídica, a ordem moral, a ordem religiosa, os usos sociais, a cortesia e as convenções sociais.

2. Fontes do Direito.

3. Sistematicidade do Direito.

4. Interpretação e integração.

Parte II – Do Direito Comercial em sentido tradicional

1. O comércio. Concepção tradicional de Direito Comercial. Fontes.

2. O comerciante, a empresa e o estabelecimento comercial.

3. Atos de comércio.

4. Obrigações dos comerciantes.

5. As pessoas singulares: o comerciante em nome individual.

6. O EIRL.

7. As Sociedades Comerciais.

8. ACE e AEIE, Cooperativas, empresas públicas, as Fundações.

9. Negócios sobre empresas: o trespasse e a locação do estabelecimento comercial.

10. Direito da Propriedade Industrial e Concorrência.

11. Direito da insolvência.

12. Contratos comerciais.

13. Supervisão das atividades comerciais.

Parte III – Do Direito do Trabalho: o contrato individual de trabalho e as formas especiais de contratação

NAO