Conhecimentos de Base Recomendados
Direito Constitucional Contemporâneo e Teoria Geral do Direito Administrativo, unidades curriculares lecionadas no 1.º e 2.º semestre, respetivamente, da Licenciatura em Solicitadoria e Administração.
Métodos de Ensino
As aulas serão lecionadas através da exposição dos conteúdos teóricos e da sua aplicação prática. As metodologias de ensino e de aprendizagem visam o desenvolvimento integrado dos estudantes nos conhecimentos referidos nos conteúdos programáticos e a concretização dos objetivos e competências estabelecidos. A utilização deste sistema de ensino implica uma participação ativa dos alunos em termos de estudo e intervenção oral sobre as matérias lecionadas. Acentua-se a dialéctica professor/aluno e aluno/aluno, criando-se sinergias de comunicação bi-direcional vocacionada para a reflexão e discussão.
Resultados de Aprendizagem
Objetivos:
A unidade curricular visa a aquisição de conhecimentos pelos estudantes do quadro jurídico dos meios que funcionam como proteção ou defesa dos administrados no âmbito de relações jurídico-administrativas.
Competências:
Através desta unidade curricular, os estudantes devem adquirir/desenvolver competências relacionadas com a interpretação e aplicação das normas jurídico-administrativas à resolução de casos concretos.
Programa
§ 1. AS GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
1. As Garantias em Geral
2. As Garantias Políticas
3. As Garantias Administrativas
4. Queixa ao Provedor de Justiça
5. Garantias Contenciosas
§ 2. AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS IMPUGNATÓRIAS
1. Regime geral:
a) Objeto
b) Tipos de garantias
c) Natureza
d) Fundamento
e) Legitimidade
f) Prazos
g) Efeitos sobre os prazos e sobre os atos
2. Regime específico:
a) Reclamação
b) Recurso Hierárquico
c) Recurso Administrativo Especial
§3. O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I – O DOMÍNIO SUBSTANCIAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1. O critério substancial de delimitação
2. Relações jurídicas administrativas
3. Posições jurídicas subjetivas dos particulares e da Administração
CAPÍTULO II – A DIMENSÃO FUNCIONAL DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
1. As delimitações materiais negativas decorrentes da perspetiva funcional da justiça administrativa
2. Os limites funcionais da justiça administrativa
CAPÍTULO III – O ÂMBITO ORGÂNICO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA: A JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
1. O alcance da reserva constitucional da jurisdição administrativa
2. A delimitação legal do âmbito da jurisdição administrativa
CAPÍTULO IV – A ORGANIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
1. A padronização do regime da organização dos tribunais administrativos
2. Os tribunais administrativos
3. A repartição de competências entre os tribunais administrativos
CAPÍTULO V – A GARANTIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
1. O direito de acesso aos tribunais administrativos e o princípio da tutela jurisdicional efetiva
2. As formas de processo principal
3. A cumulação de pedidos
4. O valor das causas administrativas
CAPÍTULO VI – ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
1. Elementos essenciais da causa
a) Os sujeitos ou partes processuais
b) O pedido
c) A causa de pedir
d) O objeto
II. Pressupostos processuais
1. Noção
2. Tipos
3. O regime da falta de pressupostos processuais
a) Pressupostos relativos ao tribunal
b) Pressupostos relativos aos sujeitos
c) Pressupostos relativos ao processo
CAPÍTULO VII – A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Fase dos articulados – iniciativa e primeiro contraditório
Fase de saneamento, instrução e alegações
Fase de julgamento: a sentença e a publicidade
O caso especial dos processos de andamento prioritário
CAPÍTULO VIII – A AÇÃO ADMINISTRATIVA
1. Impugnação de atos administrativos
2. Condenação à prática de ato devido
3. As ações relativas a normas
4. As ações relativas à validade e execução de contratos
5. Outros pedidos
6. As ações contra particulares
7. As ações interadministrativas
CAPÍTULO IX – PROCESSOS URGENTES
1. Ação administrativa urgente
2. Intimações
CAPÍTULO X – OS PROCESSOS CAUTELARES
1. Características da tutela cautelar
2. A plenitude da proteção: a universalidade das providências admitidas
3. A decisão cautelar
4. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e adequabilidade da providência decretada
5. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo
6. A urgência e a sumariedade da cognição
7. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência
8. A efetividade do processo e da decisão
9. A decisão antecipada do processo principal no processo cautelar
10. O decretamento provisório da providência cautelar
11. Casos especiais
CAPÍTULO XI – OS EFEITOS E A FORÇA JURÍDICA DAS SENTENÇAS
1. As sentenças no processo administrativo
2. Os efeitos das sentenças de anulação de atos administrativos
3. Os limites subjetivos do caso julgado nas ações administrativas
4. A extensão dos efeitos das sentenças
CAPÍTULO XII – OS PRINCÍPIOS GERAIS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
1. O sistema de princípios processuais
2. Os princípios relativos à promoção ou iniciativa processual
3. Princípios relativos ao âmbito do processo
4. Princípios relativos à prossecução processual
5. Princípios relativos à prova
6. Princípios relativos à forma processual
Docente(s) responsável(eis)
Armando Ferreira Soares Veiga
Estágio(s)
Bibliografia
Bibliografia Principal:
ALMEIDA, Mário Aroso De; CADILHA, Carlos – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Coimbra: Almedina, 2021
AMARAL, DIOGO FREITAS – Curso de Direito Administrativo. Coimbra : Almedina, vol. II, 2018
FONSECA, Isabel Celeste M. – Curso de Direito Processual Administrativo Teórico-Prático. 2.a ed. Coimbra : Almedina, 2022
OTERO, Paulo, “Impugnações administrativas”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 28, 2001
QUADROS, Fausto; et al. – Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. 2.a ed. Coimbra : Almedina, 2022
SAMPAIO, Jorge Silva; COIMBRA, José Duarte – Os Procedimentos Administrativos de Segundo Grau no CPA. Em Comentários ao Código do Procedimento Administrativo. Lisboa : AAFDL, 2020.
Bibliografia complementar:
AAVV, Mudar a Justiça Administrativa e Fiscal, Almedina: Coimbra, 2013
ALMEIDA, Mário Aroso, “As implicações de direito substantivo da reforma do contencioso administrativo”, Cadernos de Justiça Administrativa, 2002
ALMEIDA, Mário Aroso, Manual de Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2022
ANDRADE, José Carlos Vieira – A Justiça Administrativa. 19.a ed. Coimbra : Almedina, 2021
ANDRADE, José Carlos Vieira, “Em defesa do recurso hierárquico”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 0, 1996
FONSECA, Isabel Celeste, “Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 82, 2010
OLIVEIRA, António Cândido, “O “silêncio” e a “última palavra” da Administração Pública”, Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 19, 2000
SILVA, Vasco Pereira, O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise – Ensaio sobre as Acções no Novo Processo Administrativo, Almedina: Coimbra, 2013
