Tributação do Património

CB1. Noções de teoria geral do imposto e da relação jurídico-tributária: incidência, isenção, valor tributável, taxa, liquidação e pagamento (Direito Fiscal / Noções de Fiscalidade).

CB2. Conhecimento da estrutura do sistema fiscal português e da hierarquia das fontes de Direito Fiscal.

CB3. Noções de direitos reais e de contratos, em especial a compra e venda, a permuta, a doação e a sucessão, bem como do regime do registo predial (Direito Civil / Direito Registal e Notarial).

CB4. Competência instrumental de cálculo aritmético e percentual e de aplicação de escalões e tabelas.

ME1. Exposição interativa: aulas teórico-práticas presenciais de apresentação estruturada de cada imposto e da lógica de articulação entre os respetivos artigos, com participação dirigida dos estudantes (apoia OA1, OA2).

ME2. Manuseamento guiado dos códigos fiscais: exercícios de localização e aplicação da norma aplicável, visando a autonomia e a rapidez de consulta exigidas na prática profissional (apoia OA7, CD1).

ME3. Resolução de casos práticos, individualmente ou em grupo, num período reservado no final de cada aula para consolidação dos conhecimentos apresentados (apoia OA3, OA5, OA6).

ME4. Análise de atos e contratos da prática do solicitador, com determinação do respetivo enquadramento em IMT, Imposto do Selo e IMI (apoia OA6, CD3, CD4).

ME5. Trabalho de pesquisa e apresentação oral: elaboração, apresentação e defesa em aula de um trabalho sobre tema a indicar pelo docente, exigindo o manuseamento autónomo da legislação, da jurisprudência e da doutrina (apoia OA1, OA8, CD3, CD5; associado a MA1).

ME6. Orientação tutorial: atendimento aos estudantes, por correio eletrónico ou em gabinete, em horário divulgado por cada docente, para esclarecimento de dúvidas e aprofundamento de conhecimentos.

Após a conclusão desta unidade curricular, o estudante será capaz de:

OA1. Caracterizar os impostos sobre o património – IMI, AIMI, Imposto do Selo e IMT – e explicar os fundamentos da reforma da tributação do património e o seu peso na receita pública.

OA2. Determinar a incidência objetiva, subjetiva, territorial e temporal de cada um dos impostos e identificar o momento do nascimento da obrigação tributária.

OA3. Calcular o valor patrimonial tributário de prédios urbanos nos termos do CIMI e aplicar os procedimentos de inscrição matricial, segunda avaliação, reclamação e impugnação.

OA4. Aplicar as isenções e os benefícios fiscais previstos em cada imposto e reconhecer as situações de caducidade e de reconhecimento prévio.

OA5. Liquidar o IMI, o AIMI, o Imposto do Selo e o IMT, determinando o valor tributável, a taxa aplicável, o prazo e o local de pagamento.

OA6. Enquadrar fiscalmente os atos e contratos próprios da atividade do solicitador – designadamente contratos-promessa, procurações irrevogáveis, permutas, contratos para pessoa a nomear e transmissões gratuitas – identificando a incidência simultânea em IMT e Imposto do Selo.

OA7. Manusear com destreza os códigos fiscais, localizando com rapidez a norma aplicável a situações concretas da prática profissional.

OA8. Identificar as garantias dos contribuintes e as obrigações de cooperação e declarativas associadas a cada imposto.

Competências a desenvolver:

CD1. Manuseamento normativo: localizar, articular e aplicar as normas dos códigos fiscais com autonomia e rapidez.

CD2. Aplicação técnica e cálculo: apurar com rigor o imposto devido em cada operação patrimonial.

CD3. Raciocínio jurídico-fiscal: qualificar juridicamente atos e contratos e antecipar as respetivas consequências fiscais.

CD4. Rigor profissional: reconhecer a responsabilidade do solicitador no cumprimento das obrigações fiscais dos seus clientes.

CD5. Adaptabilidade: atualizar o raciocínio fiscal face à alteração legislativa constante.

P1. Enquadramento da tributação do património

1.1. A reforma da tributação do património (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)

1.2. Os impostos sobre o património no sistema fiscal português e na receita municipal

1.3. Articulação entre o CIMI, o CIMT e o CIS

P2. IMI – incidência, isenções e matrizes prediais

2.1. Considerações prévias e âmbito do CIMI

2.2. Conceito e classificação dos prédios; incidência objetiva, subjetiva e temporal

2.3. Isenções e benefícios fiscais

2.4. Inscrição nas matrizes e reclamação das matrizes

P3. IMI – avaliação dos prédios e valor patrimonial tributário

3.1. Avaliação dos prédios urbanos e coeficientes do VPT

3.2. Terrenos para construção e prédios especiais

3.3. Avaliações gerais e respetivas reclamações

3.4. Segunda avaliação de prédios urbanos e impugnação

P4. IMI – taxas, liquidação, pagamento e AIMI

4.1. Taxas e competência dos municípios

4.2. Competência e prazo de liquidação; prazo e local de pagamento

4.3. Garantias dos contribuintes

4.4. AIMI: incidência, valor tributável, taxas, opções, liquidação e pagamento

P5. Imposto do Selo – incidência e isenções

5.1. Considerações prévias; o CIS e a Tabela Geral do Imposto do Selo

5.2. Incidência objetiva e subjetiva; encargo do imposto

5.3. Territorialidade e nascimento da obrigação tributária

5.4. Isenções

P6. Imposto do Selo – valor tributável, liquidação e garantias

6.1. Valor tributável e taxas

6.2. Transmissões gratuitas; arrendamento; garantias e operações financeiras

6.3. Competência para a liquidação e pagamento

6.4. Garantias dos contribuintes e obrigações de cooperação

P7. IMT – incidência e nascimento da obrigação tributária

7.1. Incidência objetiva e territorial; incidência subjetiva

7.2. Contratos-promessa de compra e venda e procurações irrevogáveis

7.3. Permutas de bens imóveis e contratos para pessoa a nomear

7.4. Mudanças nos possuidores de bens e incidência simultânea a IMT e Imposto do Selo

7.5. Nascimento da obrigação tributária

P8. IMT – isenções, valor tributável, taxas e liquidação

8.1. Isenções e caducidade das isenções

8.2. Valor tributável; avaliação nos termos do CIMI

8.3. Aquisições a título gratuito e oneroso

8.4. Taxas

8.5. Liquidação e liquidação adicional; prazos e local para pagamento

Os estudantes podem optar por um de dois regimes de avaliação. Cotação de 0 a 20 valores. São aprovados os estudantes que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, não sendo exigida classificação mínima em cada componente de avaliação.

A) AVALIAÇÃO PERIÓDICA

MA1. Trabalho (TR) - 25%. Trabalho sobre tema a indicar pelo docente, referente a matérias do programa, apresentado e defendido oralmente em aula, em data a indicar pelo docente. Caráter obrigatório neste regime.

MA2. Exame Final (EF) - 75%. Conforme descrito em B).

Fórmula de cálculo: CF = 0,25 × TR + 0,75 × EF

B) AVALIAÇÃO POR EXAME

MA2. Exame Final (EF) - 100%. Prova escrita individual, realizada nas épocas legais de exames previstas no calendário letivo, abrangendo toda a matéria lecionada. É permitida a consulta dos códigos fiscais não anotados, nos termos a divulgar pelo docente, uma vez que a unidade curricular visa a aplicação da norma e não a sua memorização. Caráter obrigatório.

Fórmula de cálculo: CF = EF

Não são realizadas provas orais de defesa da classificação final.

Disposições complementares

Diretrizes de utilização de Inteligência Artificial (IA): o exame final (MA2) é realizado presencialmente e de forma individual, pelo que não é permitida a utilização de ferramentas de IA generativa na sua realização - Nível 0 (totalmente sem IA); o mesmo se aplica à apresentação e defesa oral do trabalho (MA1). Na elaboração do trabalho escrito é permitido o Nível 2, ou seja, a utilização de ferramentas de IA generativa como apoio à pesquisa, à organização de ideias e à revisão do texto, mantendo o estudante integral responsabilidade pelo conteúdo e pela verificação das fontes legais, doutrinais e jurisprudenciais, e sendo obrigatória a entrega, em anexo, de uma declaração de uso de IA que identifique as ferramentas utilizadas e os principais prompts. No estudo e na preparação, a IA pode ser utilizada como apoio, desde que o estudante confirme criticamente a informação nas fontes legais e doutrinais, dada a rápida desatualização face à alteração legislativa.

Suspeita de fraude: no caso de suspeita fundada de fraude detetada na fase de correção de prova, o estudante será convocado para prestação de prova oral para verificação dos conhecimentos e competências demonstradas. Esta verificação é realizada por um júri constituído pelo docente da UC e por mais 2 docentes da mesma área. Caso o estudante não comprove ter os conhecimentos e competências demonstrados na prova escrita, a prova ser-lhe-á anulada.

Épocas de exame: o exame realiza-se nas épocas normal, de recurso e especial, nos termos do regulamento de exames e avaliação de conhecimentos em vigor, sendo a matéria e a estrutura da prova idênticas em todas as épocas.

Assiduidade e Trabalhadores-Estudantes (TE): não é exigida percentagem mínima de assiduidade em qualquer dos regimes; no regime A, a apresentação e defesa oral do trabalho é presencial e de caráter obrigatório. Os estudantes com estatuto de Trabalhador-Estudante, ou outro que os dispense de assiduidade, podem optar pelo regime B ou acordar com o docente a apresentação do trabalho em data compatível, beneficiando ainda das épocas de exame previstas no respetivo estatuto.

Melhoria de nota: a classificação final pode ser objeto de melhoria mediante realização de exame em época de recurso ou em época especial de melhoria, nos termos do regulamento, prevalecendo a classificação mais elevada.

Manutenção de classificações: a classificação obtida no trabalho (MA1) mantém-se válida para efeitos de cálculo da classificação final nas épocas de recurso e especial do mesmo ano letivo, podendo o estudante optar, em qualquer época, pelo regime B.

NAO