Bolsas

A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de especialização tecnológica, cursos técnicos superiores profissionais, cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre, ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A Bolsa de Estudo, de valor variável, é atribuída por ano letivo e paga no máximo em 10 prestações mensais, através de transferência bancária.

Condições de elegibilidade

Nacionalidade e residência em Portugal
O estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo art.º 1º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do art.º 3º do Decreto-Lei n.º129/93, de 22 de abril:
a) Ser cidadão nacional;
b) Ser cidadão nacional de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;
c) Ser cidadão nacional de países terceiros:
     i) Titular de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
     ii) Beneficiário do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
     iii) Proveniente de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
     iv) Proveniente de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
d) Ser apátrida;
e) Ser beneficiário do estatuto de refugiado político.

Situação académica

O estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:
a) Esteja matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso;
b) Não seja titular:​​​​
     i) De um diploma de técnico superior profissional ou de um grau académico, caso se encontre inscrito num curso técnico superior profissional;
     ii) Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;
     iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre.
c) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que:
     i) Se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a concluir o curso;
     ii) Não se possa inscrever num mínimo de 30 ECTS por a isso obstarem as normas regulamentares referentes à inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;
d) Tendo estado matriculado e inscrito em instituição de ensino superior em ano letivo anterior àquele para o qual requer a bolsa, tenha obtido, no último ano em que esteve inscrito, aprovação em, pelo menos:
     36 ECTS, se NC > = 36;
     NC, se NC < 36;
     em que NC = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição;
e) Possa, contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos;

Rendimento e património

Rendimento per capita do agregado familiar
Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor;

Património mobiliário
Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a considerar
Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:
a) Rendimentos de trabalho dependente;
b) Rendimentos empresariais e profissionais;
c) Rendimentos de capitais;
d) Rendimentos prediais;
e) Pensões;
f) Prestações sociais;
g) Apoios à habitação com caráter de regularidade;
h) Bolsas de formação.

Para uma consulta detalhada de cada uma destas fontes de rendimento, poderá consultar Secção IV, do Capítulo II, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, alterado pelo Despacho n.º 5404/2017.

Novo Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - Despacho 5404 /2017, de 21 de junho

Situação tributária e contributiva
O estudante deve apresentar a situação tributária e contributiva regularizada (Despacho nº 627/2014).

PRAZOS DE CANDIDATURA A BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO 2018/2019 - AVISO

Anexos