Bolsas

A Bolsa de Estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de especialização tecnológica, cursos técnicos superiores profissionais, cursos conducentes ao grau de licenciado ou de mestre, ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório.

A Bolsa de Estudo, de valor variável, é atribuída por ano letivo e paga no máximo em 10 prestações mensais, através de transferência bancária.

Condições de elegibilidade

Nacionalidade e residência em Portugal
O estudante deve enquadrar-se numa das condições fixadas pelo art.º 1º do Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto, que procede à alteração do art.º 3º do Decreto-Lei n.º129/93, de 22 de abril:
a) Ser cidadão nacional;
b) Ser cidadão nacional de Estados membros da União Europeia com direito de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto;
c) Ser cidadão nacional de países terceiros:
i. Titular de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
ii. Beneficiário do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
iii) Proveniente de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
iv) Proveniente de Estados cuja lei, em igualdade de circunstâncias, conceda igual tratamento aos estudantes portugueses;
d) Ser apátrida;
e) Ser beneficiário do estatuto de refugiado político.

Situação académica
O estudante é elegível se satisfizer as seguintes condições relativamente ao seu percurso académico:
a) Estar matriculado numa instituição de ensino superior e inscrito num curso;
b) Não ser titular:
i. De um diploma de especialização tecnológica, em caso de frequência de curso de especialização tecnológica;
ii. De grau académico igual ou superior ao grau académico conferido pelo curso em que esteja, ou venha a estar, matriculado e inscrito, em caso de ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou mestre.
c) Estar inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que o estudante esteja inscrito a um número de ECTS inferior em virtude de se encontrar a finalizar o respetivo ciclo de estudos;
d) Se esteve matriculado e inscrito em instituição de ensino superior no ano anterior àquele para o qual requer bolsa de estudo, tenha obtido aprovação em, pelo menos: Nº de ECTS x 0,6 -> se Nº de ECTS >= 60;
36 ECTS -> se Nº de ECTS < 60 e Nº de ECTS >= 36;
Nº ECTS -> se Nº de ECTS < 36;
Nº de ECTS = número de ECTS em que esteve inscrito no último ano de inscrição.
e) Contabilizando as inscrições já realizadas no nível de ensino superior em que está inscrito, poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n + 1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou a n + 2, se a duração normal do curso for superior a três anos.

Rendimento e património

Rendimento per capita do agregado familiar
Além dos critérios de elegibilidade referentes às questões da nacionalidade e situação académica do estudante, o candidato a bolsa de estudo é considerado elegível se o rendimento anual per capita do conjunto dos elementos do agregado familiar for igual ou inferior a 14 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) em vigor no início do ano letivo (exemplo: em 2013 o IAS foi de 419,22 €), acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1º ciclo de estudos do ensino superior público.

Património mobiliário
Em conjunto com o seu agregado familiar, a 31 de dezembro do ano anterior à apresentação de candidatura, o estudante deve possuir um valor de património mobiliário igual ou inferior 240 vezes o IAS em vigor no início do ano letivo.

Rendimentos a considerar
Para atribuição de Bolsa de Estudo, consideram-se os seguintes rendimentos auferidos pelo candidato e demais elementos do agregado familiar:
a) Rendimentos de trabalho dependente;
b) Rendimentos empresariais e profissionais;
c) Rendimentos de capitais;
d) Rendimentos prediais;
e) Pensões;
f) Prestações sociais;
g) Apoios à habitação com caráter de regularidade;
h) Bolsas de formação.

Para uma consulta detalhada de cada uma destas fontes de rendimento, poderá consultar Secção IV, do Capítulo II, do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, alterado pelo Despacho n.º 7031-B/2015.

Novo Regulamento de Atribuição de Bolsa de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - Despacho 5404 /2017, de 21 de junho

Situação tributária e contributiva
O estudante deve apresentar a situação tributária e contributiva regularizada (Despacho nº 627/2014).

PRAZOS DE CANDIDATURA A BOLSA DE ESTUDOS PARA O ANO LETIVO 2018/2019 - AVISO

Anexos