Legislation

• Despacho n.º 6082/2020 04/06/2020

• RJIES_-_Regime_Juridico_das_Instituicoes_de_Ensino_Superior
• DL 129-93 Bases do Sistema de Ação Social no Âmbito das Instituições de Ensino Superior
• despacho_n.o_5404_2017_-_alteracao_do_regulamento_de_bolsa_de_estudo
• Despacho Normativo n.º 6-2019 Estatutos do IPC