Direito Comercial e da Propriedade Industrial

Noções fundamentais do Direito  

Metodologia teórico-prática: exposição teórica inicial (legal/doutrinária/jurisprudencial) de cada tema; enquadramento prático complementar, com participação ativa dos alunos

Exposição de casos jurisprudenciais/hipóteses práticas, para consolidação dos conhecimentos teóricos leccionados. 

O Direito regula todas as áreas da Sociedade, nomeadamente, a atividade empresarial. Com a disciplina de Direito Comercial e da Propriedade Industrial pretende-se dotar os discentes com conhecimentos e competências jurídicas cruciais no âmbito da sua formação em Comércio e Relações Internacionais, habilitando-os para a prática da sua atividade profissional futura em conformidade com as normas legais.

Para tal o aluno deverá dominar os conceitos fundamentais inerentes às matérias jurídicas que se relacionam com a realidade empresarial, bem como o respetivo regime legal e conhecer as principais questões doutrinais e jurisprudenciais que se colocam numa área económico-social em permanente transformação.

Deverá, pois, o aluno distinguir com rigor os diversos institutos jurídicos que, no seu conjunto, compõem este ramo do Direito, identificando com facilidade a legislação aplicável a cada situação concreta num contexto de grande dispersão normativa. 

INTRODUÇÃO

1. Noção de Direito Comercial – o Direito Comercial como o “direito privado especial do comércio.
2. A evolução histórica do Direito Comercial.
3. Comércio em sentido económico ou estrito e comércio em sentido jurídico-positivo ou amplo.
4. Delimitação do objecto e âmbito do Direito Comercial (teses subjetivas e objectivas; a empresa como elemento nuclear do Direito Comercial).
5. Interpretação e integração de lacunas no Direito Comercial.
6. As fontes de direito aplicáveis no Direito Comercial.

CAPÍTULO I – ATOS DE COMÉRCIO

1. Generalidades: noção; factos jurídico-comerciais e atos de comércio; atos e atividades mercantis.
2. Atos de comércio objetivos e subjetivos.
3. O artº 2º do C. Comercial: a. Interpretação da 1ª parte; b. Significado do artº 230º do C. Comercial; c. Qualificação por analogia. 
4. Atos comerciais subjetivos.
5. Outras Classificações: a. Atos absolutos e atos acessórios ou por conexão; b. Atos substancialmente comerciais e atos formalmente comerciais; c. Atos causais e atos abstractos; d. Atos bilateralmente comerciais ou puros e atos unilateralmente comerciais ou mistos.

CAPÍTULO II – DOS COMERCIANTES

1. Noção de comerciante e sua importância
2. Os comerciantes em nome individual.
3. Âmbito do artº 13º/1 do C. Comercial.
4. Incompatibilidades e impedimentos
5. Distinção dos comerciantes de outras categorias profissionais. 5.1. Os agricultores; 5.2. Os artesãos; 5.3. Os profissionais liberais.
6. Situações duvidosas quanto à qualidade de comerciante
7. Requisitos de acesso à qualidade de comerciante: 7.1. A personalidade jurídica; 7.2. A capacidade comercial; 7.3. O exercício profissional do comércio.
8. Obrigações especiais dos comerciantes: 8.1. A firma; 8.2. Escrituração mercantil; 8.3. Balanço e prestação de contas. 8.4. Registo comercial.
9. Responsabilidade dos bens dos cônjuges por dívidas comerciais: A. Responsabilidade de ambos os cônjuges por dívidas contraídas, no exercício do comércio, por um deles sem o consentimento do outro; B. Responsabilidade exclusiva do cônjuge comerciante por dívidas comerciais.

CAPÍTULO III –DAS EMPRESAS

1. A empresa.
2. Classificação das empresas. 
3. O estabelecimento comercial (EC): 3.1. Conceito (EC como a empresa em sentido objectivo). 3.2. Elementos do EC: A. Elementos corpóreos; B. Elementos incorpóreos; C. A clientela; D. O aviamento (como elemento ou qualidade do EC).
4. Natureza jurídica do EC:  diversas teorias.
5. O Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada. 
6. Direitos e relações jurídicas sobre o EC: 6.1. O Trespasse e o seu  regime quanto: A. ao imóvel arrendado; B. aos contratos de trabalho; C. às dívidas; D. à obrigação de não concorrência. 6.2. A Cessão de exploração.

CAPÍTULO IV – SOCIEDADES COMERCIAIS 

1. Conceito (arts 1º/2 CSC e 980º CC).
2. Elementos essenciais: A. Pessoal – pluralidade de sócios (referência às sociedades unipessoais). B. Patrimonial – obrigação de contribuição com bens ou serviços. C. Finalístico (fim imediato ou objecto) – a atividade social. D. Teológico (fim mediato ou fim stricto sensu): o fim lucrativo.
3. Objecto comercial.
4. Forma comercial.
5. Caracterização geral dos tipos societários previstos no CSC.
6. Constituição de sociedades, capital social, reservas, registo, firmas, capacidade, organização
7. Deveres e responsabilidade dos orgãos de administração e de fiscalização;
8. Bom Governo das Sociedades Comerciais (Corporate Governance) – conceito e bases legislativas (perspetiva nacional e internacional)

CAPÍTULO V – PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA 

1.  Propriedade industrial e tutela dos sinais distintivos da empresa
2.  Patentes: 2.1. Objeto de patente; 2.2. Categorias de patentes; 2.3. Requisitos de patentiabilidade; Atividade inventiva; 2.4. Vias de proteção da invenção: A. Nacional; B. Europeia; C. Internacional; 2.5. Limites da proteção; 2.6. Extinção
3. Marcas: 3.1. Conceito; 3.2. Funções; 3.3. Tipos de marca; 3.4. Marcas de prestígio; 3.5. Extinção e caducidade; 3.6. Nulidade e anulabilidade do registo; 3.7. Outros direitos de propriedade industrial: A. Modelos de utilidade; B. Logótipos; C. Denominações de origem e indicações geográficas.
4. Concorrência desleal; 4.1. Origem e evolução do instituto; 4.2. Ato desleal de concorrência típico: requisitos e características; 4.3. Atos desleais atípicos; 4.4. Do ilícito de violação de segredos comerciais

NAO

• Abreu, Jorge Manuel Coutinho. Curso de Direito Comercial, vol. I., Almedina, 2021
• Abreu, Jorge Manuel Coutinho. Curso de Direito Comercial, vol. II, Almedina, 2019
• Ramirez, Paulo. Direito Comercial, Almedina, 2021
• Cunha, Paulo Olavo. Direito Empresarial para economistas e gestores, Almedina, Coimbra, 2020
• Abreu, Jorge Manuel Coutinho.  Governação das Sociedades Comerciais, Almedina
• Abreu, Jorge Manuel Coutinho (coord.). Estudos de Direito das Sociedades, Almedina, 2020
• Abreu, Jorge Manuel Coutinho. Da Empresarialidade – As Empresas no Direito, Almedina, 1996
• Martins, Alexandre Soveral. Sobre a Fiscalização das Sociedades Anónimas – Os órgãos de fiscalização. O ROC, Almedina, 2020
• Correia, Miguel J. A. Pupo. Direito Comercial – Direito da Empresa, Ediforum, Reimp. 2022
• Pereira, Alexandre Dias. Direito da Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias – Estudos Vol. I, Gestlegal, 2019
• Gonçalves, Luís Manuel Couto. Manual de Direito Industrial, Almedina, 2022

  Legislação:

• Coletânea de legislação de Direito Comercial e da Propriedade Industrial
• Código Civil