Direito do Consumidor

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.
No que diz respeito á avaliação estão previstos os seguintes métodos:
1) Avaliação por frequência, compreendendo: a) Prova escrita individual e b) apresentação oral individual; 2) Avaliação por exame, compreendendo: a) Prova escrita individual e b) Trabalho escrito individual.

): Espera-se que no final da unidade curricular cada aluno esteja habilitado a conhecer os termos da regulação normativa substantiva e adjectiva relativa:
a) ao comércio electrónico e aos serviços da sociedade da informação;
b) à protecção de dados pessoais;
c) ao consumo e à publicidade.

PARTE I
1. Enquadramento jurídico do comércio electrónico.
2. Regime jurídico dos prestadores de serviços da sociedade da informação.
3. Contratação electrónica.
4. Comunicações publicitárias em rede.
5. A solução provisória de litígios e o regime sancionatório.
PARTE II
6. Privacidade e utilização da informática.
7. Regime jurídico da protecção e do tratamento de dados pessoais.
8. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). PARTE III
9. Direito do Consumo: noção geral e objecto.
10. Regime jurídico de tutela dos direitos dos consumidores.
11. Meios de tutela do consumidor e arbitragem de conflitos de consumo.
PARTE IV
12. Direito da Publicidade: noção e considerações gerais.
13. Limites à publicidade: os casos especiais da publicidade enganosa e da publicidade comparativa.
14. Responsabilidade civil, contra-ordenacional e penal por publicidade ilícita.

NAO

Almeida, Carlos Ferreira de, Direito do consumo, Almedina, 2005
Ascensão, José de Oliveira (Coord.), O Comércio Electrónico em Portugal, ANACOM/ICP, 2004 Carvalho, Américo da Silva, Direito de Marcas. Coimbra: Coimbra Editora, 2004
Castro, Catarina Sarmento e, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, Coimbra
Chaves, Rui Moreira, Regime jurídico da publicidade, Almedina, 2005
Correia, Luís de Brito, Direito da comunicação social, vol. II – direito de autor e da publicidade, Almedina, 2005.
Farinho, Domingos, Intimidade da Vida Privada e Media no Ciberespaço, Almedina, 2006
Oliveira, Elsa, A protecção dos consumidores nos contratos celebrados através da Internet, Coimbra, Almedina, 2002.
Pereira, Alexandre Dias, Comércio electrónico na Sociedade da Informação: da segurança técnica à confiança jurídica, Almedina, Coimbra
Silva, João Calvão, Venda de bens de consumo – comentário, 3.ª ed., Almedina, 2006.