Direito dos Tributos

Não há conhecimentos de base recomendados

exposição da matéria e interpretação da legislação

Como resulta do programa infra descrito, e considerando a contextualização da
disciplina numa Escola de Contabilidade e Administração, optou-se por uma
abordagem temática, seletiva e crítica de alguns dos mais relevantes aspetos
jurídicos da fiscalidade, Tem-se como objetivos clarificar e esclarecer as normas fiscais, a sua fundamentação constitucional, e o conhecimento dos elementos essenciais da relação jurídico-tributária.

Os alunos adquiriam competência crítica para analisar s vários tipos de tributos (designadamente as taxas) e o seu fundamento constitucional. Por outro lado, ficarão habilitados a compreender a relação entre a AT e o Contribuinte seja qual for o tributo que estejam a analisar, bem como as constrições normativas fiscais que condicionam o desenvolvimento de qualquer atividade privada (empresarial ou individual) tendo noção precisa dos poderes da administração tributária (sobretudo, a liquidação e a inspeção)

1. O poder tributário do Estado;
1.1 O problema do fundamento político da legitimidade tributária;
1.2 O imposto
1.3 O problema da justiça fiscal
2. Os princípios constitucionais do Direito Fiscal
2.1 O princípio da legalidade tributária
2.2 O princípio da igualdade tributária
2.3 O princípio da não retroactividade fiscal
2.4 O princípio da territorialidade
2.5 O princípio da consideração fiscal da família
2.6. Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
3. A obrigação fiscal
3.1 A constituição da obrigação de imposto
3.2 Os sujeitos passivos da relação jurídica de imposto
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3.3 A transmissão da obrigação fiscal
3.4 A extinção da obrigação fiscal
3.5 A Garantia da Obrigação fiscal
4. O acto tributário e as garantias dos contribuintes
4.1. O acto tributário como acto administrativo;
4.2 A impugnação de actos em matéria tributável;
4.3 A impugnação dos actos de liquidação;

NAO

Principal:

Apontamentos facultados aos alunos pelo docente da disciplina;;

José Casalta Nabais, Direito Fiscal, 5ª Edição, Almedina;

Facultativa:
Diogo Leite de Campos, Direito Tributário, 2ª Edição, Almedina;
J.L. Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, 2ª Edição, Coimbra Editora.
José Casalta Nabais, Estudos de Direito Fiscal, Almedina;
J. Albano Santos, Teoria Fiscal, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;
José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 1977, Coimbra Editora;
Jorge Reis Novais, Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República
Portuguesa, Coimbra Editora;
Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, Almedina, 1993;
Joaquim Freitas da Rocha, Lições de Procedimento e Processo Tributário, Coimbra
Editora, 2004;
Sofia de Vasconcelos Casimiro, A Responsabilidade dos Gerentes, Administradores e
Directores Pelas Dívidas
Tributárias das Sociedades Comerciais, Almedina, 2000;
Manuel Castelo-Branco, Da inconstitucionalidade do imposto sobre o rendimento das
pessoas singulares, em www.dashofer.pt (guia fiscal).