Conhecimentos de Base Recomendados
N/A
Métodos de Ensino
Não disponível.
Resultados de Aprendizagem
Os/as estudantes deverão ser capazes de:
1. Explicar e utilizar corretamente a terminologia e conceitos básicos de privacidade e de proteção de dados pessoais;
2. Identificar os direitos dos titulares de dados pessoais;
3. Identificar atividades de tratamento de dados pessoais e as obrigações do responsável pelo tratamento;
4. Reconhecer ameaças à privacidade decorrentes da utilização de meios informáticos;
5. Agir em caso de quebra de segurança;
6. Monitorizar planos relativamente ao cumprimento do RGPD.
Programa
Conteúdos programáticos
1. Privacidade e utilização da informática.
2. Direito público, direito privado e regulação.
3. A informação contida nas bases de dados de registo predial eletrónico: dados pessoais e dados de natureza não pessoal.
4. Regime jurídico da proteção e do tratamento de dados pessoais:
4.1. Noção e tipos de dados pessoais.
4.2. Direitos dos titulares de dados.
4.3. Obrigações dos responsáveis pelo tratamento de dados.
4.4. A Comissão Nacional de Proteção de Dados.
4.5. Regime sancionatório.
Docente(s) responsável(eis)
Estágio(s)
NAO
Bibliografia
Moniz, G. C. (2023). Manual de Introdução à Proteção de Dados Pessoais. Almedina
Cordeiro, A. B. M. (2020). Direito da Proteção de Dados – À luz do RGPD e da Lei n.º 58/2019. Almedina
Alves, J. (2022). O Novo Modelo de Proteção de Dados Pessoais Europeu – Da Heterorregulação à Autorregulação Publicamente Regulada. Almedina
Rodrigues, J. N. & Teves (2020). A Proteção de Dados Pessoais e a Administração Pública – O Novo Paradigma Jurídico. AAFDL Editora
Teixeira, M. (2016). A Informação Contida no Registo Predial Eletrónico: os Dados Pessoais. Recolha, Uso E Limitações à Luz Da Privacidade No Ordenamento Jurídico Português. Trabalho apresentado no XX Congresso Internacional IPRA – CINDER. https://ascr.pt/system/jobs/documents/000/000/001/original/E3_Madalena_Cinder.trabalho.publica%C3%A7%C3%A3o.pdf?1475010301