Direito Fiscal

Nada a assinalar.

Os conteúdos programáticos serão tratados utilizando-se duas metodologias complementares: interpretação e análise das disposições legais e exposição dos conteúdos pelo docente e sua discussão com os alunos; resolução de casos práticos e de decisões jurisprudenciais pelos alunos.

Espera-se que no final da unidade curricular cada aluno esteja habilitado a conhecer os termos da regulação normativa substantiva e adjetiva do direito fiscal por forma a:

a) qualificar tributos como impostos, taxas ou contribuições financeiras e aferir da sua conformidade com os princípios do direito tributário e enquadrá-los no sistema fiscal português (este último a desenvolver nas u.c.’s de Fiscalidade I e de Fiscalidade II);

b) conhecer direitos e deveres integrando a relação jurídica fiscal e sua integração em concretos procedimentos tributários;

c) explicar as diferenças entre planeamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal e identificar as consequências legais respetivas;

d) identificar concretas garantias do pagamento do imposto; d) identificar a garantia dos contribuintes mais adequada a situações em concreto;

e) descrever e explicar o contexto e âmbito de intervenção da representação dos sujeitos passivos por parte dos profissionais contabilistas certificados, na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual é legalmente imposta a constituição de advogado;

f) identificar condutas suscetíveis de constituir infrações tributárias puníveis como crime ou como contraordenação.

1. O DIREITO FISCAL

a) A atividade financeira, o direito financeiro, tributário e fiscal.

b) A natureza e a autonomia do direito fiscal.

c) Relações do direito fiscal com outros ramos do direito.

d) Fontes do direito fiscal.

e) Interpretação e integração das lacunas da lei fiscal.

f) As cláusulas anti-abuso e o princípio da minimização dos encargos fiscais: planeamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal.

g) Aplicação da lei fiscal no espaço e no tempo.

2. O IMPOSTO

a) Noção, características e elementos essenciais do imposto.

b) O imposto e algumas figuras afins.

c) Algumas classificações dos impostos.

d) Descrição do sistema fiscal português.

3. A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL

a) A relação jurídica fiscal e a relação obrigacional.

b) Os sujeitos e objeto da relação jurídica fiscal.

c) A constituição e a alteração da relação jurídica.

d) A extinção da relação jurídica.

4. AS GARANTIAS DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA

Garantias gerais e especiais

5. AS GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

a) Os meios não impugnatórios e impugnatórios administrativos e judiciais.

b) A representação por contabilistas certificados dos sujeitos passivos por cujas contabilidades sejam responsáveis na fase graciosa do procedimento tributário e no processo tributário, até ao limite a partir do qual, nos termos legais, é obrigatória a constituição de advogado.

6. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Crimes e contraordenações fiscais.

NAO

Machado, J. E. M. & Costa, P. N. (2019). Manual de Direito Fiscal – Perspetiva Multinível. Almedina.

Campos, D. L., Rodrigues, B. M. S. & Sousa, J. L. (2012). Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada. Encontro da Escrita.

Nabais, J. C. (2018). Introdução ao Direito Fiscal das Empresas. Almedina.

Nabais, J. C. (2019). Direito Fiscal. Almedina.

Morais, R. D. (2016). Manual de Procedimento e Processo Tributário. Almedina.

Pires, M. & Pires, R. C. (2018). Direito Fiscal. Almedina.

Rocha, J. F. (2019). Lições de Procedimento e Processo Tributário. Almedina.

Teixeira, G. (2016). Manual de Direito Fiscal. Almedina.

Vasques, S. (2018). Manual de Direito Fiscal. Almedina.